Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (14 VEZES), AMEAÇA NO CONTEXTO
DOMICILIAR. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR POR
RAZÕES HUMANITÁRIAS E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE JÁ ANALISADOS EM
IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO
SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORREÚ. NÃO OCORRÊNCIA DA MESMA
CONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão
domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade
já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC n.
142.176/SE. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados
outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes.
- O alegado excesso de prazo está superado diante da superveniência
da sentença penal condenatória.
- A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na
espécie.
- No caso, diferentemente do ora agravante, quanto ao corréu não
foram colhidos elementos que indicassem a prática de ameaças, em
desfavor das vítimas e testemunhas. Ainda, foi destacado que o
corréu mantinha uma caso amoroso com o paciente, possivelmente
abusivo, e que agia segundo orientações do mesmo, concluindo assim o
juízo processante, que o corréu não é infrator regular e, por
consequência, não oferece risco a ordem pública, situação oposta ao
do paciente. Precedente.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (14 VEZES), AMEAÇA NO CONTEXTO
DOMICILIAR. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO DOMICILIAR POR
RAZÕES HUMANITÁRIAS E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE JÁ ANALISADOS EM
IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO
SUPERADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORREÚ. NÃO OCORRÊNCIA DA MESMA
CONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da prisão preventiva, o pedido de prisão
domiciliar por razões humanitárias e a ausência de contemporaneidade
já foram analisados por esta Corte de Justiça, no RHC n.
142.176/SE. Ainda, verifica-se, que posteriormente foram impetrados
outros habeas corpus, com pedidos idênticos. Precedentes.
2. O alegado excesso de prazo está superado diante da superveniência
da sentença penal condenatória.
3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na
espécie.
4. No caso, diferentemente do ora agravante, quanto ao corréu não
foram colhidos elementos que indicassem a prática de ameaças, em
desfavor das vítimas e testemunhas. Ainda, foi destacado que o
corréu mantinha uma caso amoroso com o paciente, possivelmente
abusivo, e que agia segundo orientações do mesmo, concluindo assim o
juízo processante, que o corréu não é infrator regular e, por
consequência, não oferece risco a ordem pública, situação oposta ao
do paciente. Precedente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP, <<AgRg no HC 253038>>-SP
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - CORRÉUS - NÃO AUTOMÁTICA - REQUISITOS
OBJETIVO E SUBJETIVO)
STJ - <<RHC 7439>>-SP
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS - CORRÉUS - SITUAÇÕES DIVERSAS)
STJ - <<AgRg no HC 689304>>-MS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00580
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 804499 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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