STJ — 00002026319938050080

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Extinção do Crédito Tributário

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2025-01-02T10:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2025-01-02T10:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "76789",
       "nome": "PRESIDÊNCIA"
     }
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3. 2025-01-07T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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4. 2025-03-13T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2025-03-13T17:15:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
   }

6. 2025-03-13T17:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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       "codigo": "76764",
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7. 2025-10-07T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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8. 2025-10-08T13:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
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       "codigo": "76764",
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     }
   }

9. 2024-12-10T09:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Superior Tribunal de Justiça"
     }
   }

10. 2025-03-13T00:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76789",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

11. 2025-03-13T15:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76789",
        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

12. 2025-10-03T00:50:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
      }
    }

13. 2025-10-14T00:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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    }

14. 2025-11-06T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
      }
    }

15. 2025-11-06T13:03:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
      }
    }

16. 2024-12-13T10:44:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12728",
        "nome": "Superior Tribunal de Justiça"
      }
    }

17. 2025-03-10T21:00:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "PRESIDÊNCIA"
      }
    }

18. 2025-03-10T21:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

19. 2025-03-12T01:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "PRESIDÊNCIA"
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    }

20. 2025-09-30T20:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
      }
    }

21. 2025-09-30T20:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
      }
    }

22. 2025-10-02T01:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76764",
        "nome": "GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA"
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23. 2025-10-07T21:22:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "76764",
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24. 2025-10-09T23:50:01.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2025-10-09T23:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2025-10-13T01:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76764",
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