Wiki Jurídica

STJ — 792901

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2023-03-27Data Publicacao: 2023-03-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bb995ffcb2f8950d93244d70ee2387ea2449d4efc1e420a0719d6a7e4c9adfc3

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICES QUE NÃO SE APLICAM NO CASO. PETIÇÃO REFERENTE A DECISÃO E PARTES ESTRANHAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal. In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita nesta Corte (HC n. 762.905/MG), além de ser relativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às 14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao detectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu desentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do quinquídio legal. Mutatis mutandis, "constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição" (STJ, AgRg na PET no REsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014).
  2. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo da interposição do recurso cabível. Precedentes.
  3. Mostra-se incabível a análise do pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal, pois, ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo Sentenciado, a Corte local deixou de analisar a matéria, por entender que a tese defensiva configurava inovação recursa. E, de fato, "[é] incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (STJ, EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julga do em 11/10/2022, DJe 18/10/2022). Assim, afigura-se inviável o exame do pleito defensivo, de forma originária, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ÓBICES QUE NÃO SE APLICAM NO CASO. PETIÇÃO REFERENTE A DECISÃO E PARTES ESTRANHAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese de interposição de dois agravos regimentais da mesma Parte, contra a mesma decisão, o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude da preclusão consumativa que se opera com o protocolo da primeira peça recursal. In casu, não se aplica tal óbice, pois não há com reconhecer deslealdade processual ou má-fé por parte da Defensoria Pública, que protocolou o recurso equivocado - que diz respeito a outro habeas corpus que tramita nesta Corte (HC n. 762.905/MG), além de ser relativo a decisão e a partes estranhas a estes autos -, às 14h15min do dia 01/02/2023, e 12 minutos depois (14h27min), ao detectar o erro, peticionou neste feito requerendo o seu desentranhamento, tendo protocolado o recurso correto dentro do quinquídio legal. Mutatis mutandis, "constatada a existência de pedido formulado por pessoa jurídica estranha aos autos, é de rigor tornar sem efeito a decisão unipessoal que sobre ele se manifestou, com o consequente desentranhamento da petição" (STJ, AgRg na PET no REsp n. 1.091.363/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 18/06/2014). 2. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo da interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. Mostra-se incabível a análise do pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1.º, do Código Penal, pois, ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo Sentenciado, a Corte local deixou de analisar a matéria, por entender que a tese defensiva configurava inovação recursa. E, de fato, "[é] incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa" (STJ, EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julga do em 11/10/2022, DJe 18/10/2022). Assim, afigura-se inviável o exame do pleito defensivo, de forma originária, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - <<AgRg no AREsp 1891502>>-TO, <<AgRg no AREsp 2184770>>-PR (PETIÇÃO - PARTES ESTRANHAS AOS AUTOS - DESENTRANHAMENTO) STJ - <<AgRg na PET no REsp 1091363>>-SC (PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL - CAUSA PRINCIPAL AINDA EM CURSO) STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS, <<AgRg no HC 753464>>-SC, {{HC 751937}}-SP, {{HC 626285}}-MG (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ORDEM EX OFFICIO - PRESSUPOSTOS) STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC, <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC, <<AgRg no HC 680717>>-AP (CAUSA DE AUMENTO - AFASTAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - <<AgRg no HC 779647>>-SC, <<EDcl no REsp 1973397>>-MG (HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES, <<AgRg no HC 721270>>-MS, <<AgRg no HC 680616>>-ES, <<AgRg no RHC 163808>>-ES

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica