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STJ — 170177

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)Data Julgamento: 2023-03-27Data Publicacao: 2023-03-31

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eeb3584619653d68ea0b20efbcc59cf6d071bdbe6ee933e1c13c3dbb23315e13

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória.
  2. Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que "há no conjunto probatório carreado aos autos, indícios suficientes de autoria do delito em questão, eis que, em tese, RODRIGO MATEI, com consciência e vontade, assumindo o risco de produzir os resultados, eis que conduzia o veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, cor prata, placas EEI 2088 (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame de Veiculo a Motor), sob forte influência de bebida alcoólica e em alta velocidade, incompatível com as condições de segurança da via, matou a vítima Elizandro Ezequiel Mazzutti, conforme lesões descritas no Laudo do Exame de Necropsia de mov. 13.2, que foram a causa eficiente de sua morte, conforme declarações prestadas por Dieila Patrícia Nunes Varela, Tiago Miguel Baldessar, Vitória Rodrigues de Oliveira e Geferson Luiz Couto, todas ouvidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais apontaram o acusado como autor da ação criminosa".
  3. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO DOLO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. 1. Não se verifica excesso de linguagem na sentença de pronúncia, haja vista que o juiz da Vara do Tribunal do Júri apenas cumpriu a determinação do art. 413 do Código de Processo Penal - CPP, isto é, fundamentadamente, pronunciou o acusado, demonstrando a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não exaurindo a análise probatória. 2. Apenas consta na decisão de primeiro grau impugnada que "há no conjunto probatório carreado aos autos, indícios suficientes de autoria do delito em questão, eis que, em tese, RODRIGO MATEI, com consciência e vontade, assumindo o risco de produzir os resultados, eis que conduzia o veículo Mitsubishi, modelo L200 Triton, cor prata, placas EEI 2088 (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame de Veiculo a Motor), sob forte influência de bebida alcoólica e em alta velocidade, incompatível com as condições de segurança da via, matou a vítima Elizandro Ezequiel Mazzutti, conforme lesões descritas no Laudo do Exame de Necropsia de mov. 13.2, que foram a causa eficiente de sua morte, conforme declarações prestadas por Dieila Patrícia Nunes Varela, Tiago Miguel Baldessar, Vitória Rodrigues de Oliveira e Geferson Luiz Couto, todas ouvidas sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais apontaram o acusado como autor da ação criminosa". 3. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ANÁLISE DO DOLO - PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM) STJ - <<AgRg no HC 673891>>-SP, <<REsp 1946752>>-PR

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.