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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00055562720118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3fb9a3c4733b6fa3c19318a2c4d9bb40fe3a1798400925e6f07e3121110ecfdc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00055562720118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3fb9a3c4733b6fa3c19318a2c4d9bb40fe3a1798400925e6f07e3121110ecfdc. SHA-256 do comentário: 95f080d7017b4bdd8a31f2c33fae88f1e607e88a0fe45b1016684b65ed6560cd.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 3fb9a3c4733b6fa3c19318a2c4d9bb40fe3a1798400925e6f07e3121110ecfdc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  2. 2011-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  3. 2011-04-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  4. 2014-07-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2015-01-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  9. 2017-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2017-10-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  11. 2018-02-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2018-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2018-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2018-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2018-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  16. 2018-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2018-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2018-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-07-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T16:31:40.840000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110218120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3fb9a3c4733b6fa3c19318a2c4d9bb40fe3a1798400925e6f07e3121110ecfdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-18 a 2018-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-12
Definitivo (TPU 246)
2018-08-28
Documento (TPU 581)
2018-07-25
Documento (TPU 581)
2018-07-25
Documento (TPU 581)
2018-07-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-07
Documento (TPU 581)
2018-02-07
Documento (TPU 581)
2018-02-07
Expedição de documento (TPU 60)
2017-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-17T19:29:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-12T17:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-05-16T14:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-07-25T13:16:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-07-24T12:30:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-11-17T00:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-11-01T07:20:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-11-01T07:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-19T00:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-06T12:21:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-25T09:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-04T01:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-06-21T10:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-05-31T12:03:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-05-13T01:53:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-05-02T10:57:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-04-10T12:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-01-20T09:53:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-08-18T13:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-05-12T09:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-02-18T11:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-11-12T13:04:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-08-05T09:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-08-05T09:51:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-11-10T15:40:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-11-04T11:11:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-09-12T03:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-09-01T10:40:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-08-15T11:52:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-07-09T09:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-06-27T10:12:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-06-10T10:04:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-05-22T12:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-05-12T20:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-03-04T05:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2014-02-20T12:06:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-02-08T03:36:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-01-28T10:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2013-12-06T03:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2013-12-05T09:38:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.