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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000795020115030077

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: Vara do Trabalho de Teófilo OtoniGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07e24cbacfa5d930b90db2ec0ec5bbbd6c0665f30c50d682501d0a3c40ae8f1a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000795020115030077 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Teófilo Otoni”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 07e24cbacfa5d930b90db2ec0ec5bbbd6c0665f30c50d682501d0a3c40ae8f1a. SHA-256 do comentário: 2fb55a87b68cd255c2a6f5489571582bc47c2f9424a66fed29e74723e90b8b45.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 07e24cbacfa5d930b90db2ec0ec5bbbd6c0665f30c50d682501d0a3c40ae8f1a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-24 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2011-06-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2013-10-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2013-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2013-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2013-10-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2013-10-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  9. 2013-10-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2013-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  11. 2013-11-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  12. 2014-02-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  13. 2014-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  14. 2014-03-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2014-03-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  16. 2014-05-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2019-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2019-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-06-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:10:55.517783506Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-01-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 07e24cbacfa5d930b90db2ec0ec5bbbd6c0665f30c50d682501d0a3c40ae8f1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-26 a 2019-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-10-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2014-03-26
Mero expediente (TPU 11010)
2014-03-25
Conclusão (TPU 51)
2014-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-13
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-06
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-04
Conclusão (TPU 51)
2013-10-30
Mero expediente (TPU 11010)
2013-10-28
Conclusão (TPU 51)
2013-10-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2011-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2011-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2011-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2011-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2011-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2011-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2011-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2011-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2011-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2011-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2011-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2011-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2011-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2011-08-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  19. 2011-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2011-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2011-10-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  23. 2011-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2011-11-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2011-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2011-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2012-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2012-02-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  30. 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2012-07-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2012-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2012-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2012-09-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2012-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2012-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2012-12-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2013-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.