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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00000744220228080048

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 6ª VARA CRIMINAL - SERRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05f927d8c21823484fb2aeb20d757de929377082b296ab631cfdedf7a03d257d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 05f927d8c21823484fb2aeb20d757de929377082b296ab631cfdedf7a03d257d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 05f927d8c21823484fb2aeb20d757de929377082b296ab631cfdedf7a03d257d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-01-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2022-01-06 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2022-01-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-01-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2022-01-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2022-01-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2022-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2022-01-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2022-01-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2022-01-10 — Retificação de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2022-01-10 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2022-01-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2022-01-10 — Cancelamento de Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2022-01-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-06 a 2022-01-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-10
Recebimento (TPU 132)
2022-01-10
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2022-01-10
Remessa (TPU 982)
2022-01-10
Redistribuição (TPU 36)
2022-01-10
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
2022-01-07
Recebimento (TPU 981)
2022-01-07
Mandado (TPU 985)
2022-01-07
Mandado (TPU 985)
2022-01-07
Remessa (TPU 123)
2022-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-06
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-06T17:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2022-01-06T15:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-07T01:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2022-01-07T01:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-01-10T14:38:37.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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  6. 2022-01-06T15:39:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  7. 2022-01-10T14:40:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2022-01-07T16:04:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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    "codigo": "89223",
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  9. 2022-01-06T15:57:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  }
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  10. 2022-01-10T14:40:20.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "4657",
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  11. 2022-01-06T20:48:05.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
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  12. 2022-01-07T02:22:33.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2022-01-07T02:24:50.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
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  14. 2022-01-06T17:26:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-01-10T16:40:11.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-01-10T16:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4657",
    "nome": "6ª VARA CRIMINAL - SERRA"
  }
}
  17. 2022-01-06T17:24:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
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  18. 2022-01-07T17:38:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89223",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 1ª REGIÃO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.