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Cumprimento de sentença — Desconsideração da Personalidade Jurídica — TJDFT 00051740719898070001

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d625ae56b00259d5327d75d1ef4ac961a388fe70c4fdc6ecc00301ca5fffe52

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00051740719898070001 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Desconsideração da Personalidade Jurídica | Concurso de Credores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2477 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8d625ae56b00259d5327d75d1ef4ac961a388fe70c4fdc6ecc00301ca5fffe52. SHA-256 do comentário: 5adc0740fc7038307857e2ed09e6e264152980ce1f8ddb7240d3214ccae6123b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 50 autoriza a desconsideração quando há abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desvio de finalidade é usar a pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. Não é simplesmente exercer atividade diferente da descrita originalmente: o § 5º esclarece que mera expansão ou alteração da finalidade econômica não constitui desvio.

Trecho de Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe · Os dois requisitos do art. 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desconsideracao, personalidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5a71fc592631ae81e530b608e53075358ddbac53b6ea6b7ef17cdcb981451480
  • Registro documental: 8d625ae56b00259d5327d75d1ef4ac961a388fe70c4fdc6ecc00301ca5fffe52
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 8d625ae56b00259d5327d75d1ef4ac961a388fe70c4fdc6ecc00301ca5fffe52
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória, organiza o concurso de credores, reconhece a precedência dos honorários sucumbenciais do patrono do exequente sobre o crédito tributário incidente sobre bem penhorado e condiciona o levantamento do débito fiscal à autorização do Juízo das execuções fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se os honorários advocatícios, pela natureza alimentar, preferem ao crédito tributário em concurso de credores e se é legítima a exigência de autorização do Juízo competente para levantamento de valores fiscais. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas e preferem ao crédito tributário em concurso de credores, conforme ressalva do art. 186 do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1382459, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.081.938 do STJ: concurso de credores · A fundamentação do REsp 2.081.938, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: concurso, credores.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 23d13640fbff507994ad532908a7c679938d0a9644ac606f335c940156d76ac7
  • Registro documental: 8d625ae56b00259d5327d75d1ef4ac961a388fe70c4fdc6ecc00301ca5fffe52
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2477 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-10-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1010
  2. 2018-01-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2007
  3. 2018-01-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2009
  4. 2018-02-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2010
  5. 2018-04-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2011
  6. 2018-05-18 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2013
  7. 2018-06-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2014
  8. 2018-06-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2015
  9. 2018-11-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2039
  10. 2019-01-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2040
  11. 2019-02-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2041
  12. 2023-04-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2321
  13. 2023-09-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2332
  14. 2024-10-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2388
  15. 2025-01-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2393
  16. 2025-05-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2395
  17. 2025-07-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2404
  18. 2026-09-01 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2476

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-01-08 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2007
  2. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-01-12 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2009
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-02-21 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2010

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T15:06:36.919000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190502133501
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d625ae56b00259d5327d75d1ef4ac961a388fe70c4fdc6ecc00301ca5fffe52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 2477 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-10-27 a 2026-09-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-01
Provisório (TPU 245)
2026-09-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-31
Recebimento (TPU 132)
2026-08-31
Execução frustrada (TPU 276)
2026-08-31
Petição (TPU 85)
2026-08-31
Conclusão (TPU 51)
2026-08-30
Desarquivamento (TPU 893)
2026-08-29
Documento (TPU 581)
2026-05-19
Provisório (TPU 245)
2026-05-19
Publicação (TPU 92)
2026-05-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica | Concurso de Credores

Movimentações públicas — parte 1 de 62

Atos 1–40 de 2477. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-03-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2005-02-14T15:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2005-08-05T15:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-09-13T16:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2005-10-25T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-10-26T17:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-10-27T15:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2005-11-24T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2005-11-24T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-02-08T12:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2006-03-24T13:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2006-09-20T15:10:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2006-10-09T17:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2007-06-19T14:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2008-02-21T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2008-02-21T17:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2008-07-17T14:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2008-10-28T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2008-10-28T16:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-03-16T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2009-03-18T16:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  22. 2009-04-14T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  23. 2009-04-14T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  24. 2009-04-16T14:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2009-11-20T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  26. 2009-11-20T15:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2010-01-25T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2010-01-27T16:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  29. 2010-04-29T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  30. 2010-05-03T12:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  31. 2010-05-25T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2010-05-25T16:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  33. 2010-09-24T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2010-12-27T18:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  35. 2010-12-28T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ],
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    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  36. 2011-01-31T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  37. 2011-03-04T14:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  38. 2011-06-14T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
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  }
}
  39. 2011-09-12T19:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6553",
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  }
}
  40. 2011-09-14T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6553",
    "nome": "3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.