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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000796820135030113

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000796820135030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e. SHA-256 do comentário: b6404281b4d038e4b20f3b084d629b216a02fca39fd25a16ee5252b88f1796e5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
  • Registro documental: 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-20 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2013-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2013-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2014-05-30 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2014-05-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-06-02 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2014-06-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2014-07-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2014-07-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2014-07-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2017-05-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2018-10-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2018-11-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2019-03-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2019-08-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-03-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2022-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:09:29.270529832Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 87057b3c0018043d42faae7a0ac6e4448f5934eb6ac886ac6db778d2f084204e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-18 a 2022-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-08
Recebimento (TPU 977)
2022-03-10
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-11-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-10-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-05-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-22
Recebimento (TPU 977)
2014-07-11
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-06-02
Mandado (TPU 106)
2014-06-02
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Rescisão do Contrato de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  8. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2014-05-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-05-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2014-05-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  19. 2014-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2014-06-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  21. 2014-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2018-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2018-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2019-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2019-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  28. 2013-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-09-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  34. 2013-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2013-11-19T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  36. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.