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TRF4 — 00024436320064047113

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: 1ª Vara Federal de Bento GonçalvesGrau: JEData Ajuizamento: 2006-08-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d74c17fc765797ff9042099335c1cafb74dd12f888021eae177475552ec7f8b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 217 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-14 a 2017-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-09: Movimentação processual (TPU 12291)
2011-03-31: Recebimento (TPU 977)
2011-03-29: Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-03-29: Documento (TPU 581)
2011-03-18: Publicação (TPU 92)
2011-03-17: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2011-03-16: Reativação (TPU 849)
2011-03-16: Mero expediente (TPU 11010)
2011-03-16: Petição (TPU 85)
2011-03-16: Petição (TPU 85)
2011-03-16: Conclusão (TPU 51)
2011-03-15: Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Ver outros registros do assunto TPU 3618

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 217. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2011-03-29T12:14:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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  ]
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2011-03-18T01:54:08.000Z — Publicação (TPU 92)
2011-03-17T14:09:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2011-03-16T16:01:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2011-03-14T14:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-03-16T14:22:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2011-03-16T14:22:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2010-03-04T18:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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      "nome": "Ofício",
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2010-03-02T15:30:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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    }
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2010-02-25T14:39:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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2010-02-10T01:50:30.000Z — Publicação (TPU 92)
2010-02-09T14:49:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2010-02-03T17:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-01-29T14:11:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2010-01-12T01:52:26.000Z — Publicação (TPU 92)

2009-12-11T16:11:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2009-11-16T15:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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2009-11-16T15:49:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2009-10-23T01:52:59.000Z — Publicação (TPU 92)
2009-10-21T17:08:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2009-10-19T17:00:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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2009-10-15T15:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2009-10-15T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2009-09-23T16:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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2009-09-23T12:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2009-09-18T16:13:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
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2009-09-18T15:04:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2009-09-18T15:04:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2009-09-18T14:46:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2009-09-15T11:55:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2009-08-06T15:36:35.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2009-08-05T01:52:49.000Z — Publicação (TPU 92)
2009-08-04T14:54:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

2009-08-03T15:53:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
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2009-07-24T16:09:11.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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2009-07-22T14:19:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
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2009-07-09T15:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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2009-07-09T14:13:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 57
    }
  ]
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2009-07-01T17:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2009-06-25T13:28:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF4 — 00010299320074047113 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2007-04-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves
TJPR — 00000168120048160166 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2008-06-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPR
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO
TJSP — 00001172520118260642 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-01-07 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TRF4 / TJSP
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE UBATUBA
TRF4 — 00202356220034047201 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2003-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / 1ª Vara Federal de Joinville
TRF4 — 50138143620154047205 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2015-10-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / 5ª Vara Federal de Blumenau
TJSP — 00105339020118260597 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2011-09-01 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TRF4 / TJSP
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
TJSP — 00061506420128260361 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2012-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TRF4 / TJSP
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
TJAP — 00021584020238030009 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2023-09-29 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Tribunal: TRF4 / TJAP
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque