Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. LEI 11.941/2009. ADESÃO. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS
APLICADOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGADO DE ORIGEM ALINHADO AO
POSICIONAMENTO DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE REFUTAÇÃO A
ALICERCES. SÚMULA 283/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
- A Corte regional mostra-se alinhada ao posicionamento do STJ ao
reconhecer que, na espécie, tendo o contribuinte depositado em dia o
valor principal da exação questionada, os juros aplicados após o
depósito judicial configuram apenas remuneração do capital
depositado, não podendo ser definidos como encargo moratório fiscal,
de forma que não são atingidos pelo benefício fiscal contemplado na
Lei 11.941/09. Precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.510.228/CE, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe
de 17/9/2021; AgInt no REsp n. 1.461.688/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe
de 27/6/2019.
- O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido ao concluir pela desnecessidade de se aguardar o
trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança, a saber, o
de que a pretensão da contribuinte no agravo de instrumento era a
conversão em renda dos depósitos em função de adesão ao parcelamento
da Lei 11.941/2009, o que restou observado no julgamento.
Inteligência da Súmula 283/STF.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. LEI 11.941/2009. ADESÃO. CONVERSÃO EM RENDA. JUROS
APLICADOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. JULGADO DE ORIGEM ALINHADO AO
POSICIONAMENTO DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE REFUTAÇÃO A
ALICERCES. SÚMULA 283/STF.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. A Corte regional mostra-se alinhada ao posicionamento do STJ ao
reconhecer que, na espécie, tendo o contribuinte depositado em dia o
valor principal da exação questionada, os juros aplicados após o
depósito judicial configuram apenas remuneração do capital
depositado, não podendo ser definidos como encargo moratório fiscal,
de forma que não são atingidos pelo benefício fiscal contemplado na
Lei 11.941/09. Precedentes: AgRg nos EREsp n. 1.510.228/CE, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2021, DJe
de 17/9/2021; AgInt no REsp n. 1.461.688/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe
de 27/6/2019.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido ao concluir pela desnecessidade de se aguardar o
trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança, a saber, o
de que a pretensão da contribuinte no agravo de instrumento era a
conversão em renda dos depósitos em função de adesão ao parcelamento
da Lei 11.941/2009, o que restou observado no julgamento.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2023 a 02/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo
Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONVERSÃO EM RENDA - DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇA - JUROS MORATÓRIOS -
DEPÓSITOS JUDICIAIS)
STJ - <<AgRg nos EREsp 1510228>>-CE,
<<AgInt no REsp 1461688>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.