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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Férias — TRT13 00001563520265130019

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: Vara do Trabalho de ItaporangaGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdc041433e1d9c15043fc615fc6b47c805140b2d2a2d24ac335dc60378b6d876

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: fdc041433e1d9c15043fc615fc6b47c805140b2d2a2d24ac335dc60378b6d876
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: fdc041433e1d9c15043fc615fc6b47c805140b2d2a2d24ac335dc60378b6d876
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido

Tema documentado no texto da fonte

O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o

Trecho de Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acumulo, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a
  • Registro documental: fdc041433e1d9c15043fc615fc6b47c805140b2d2a2d24ac335dc60378b6d876
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2026-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2026-06-30 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2026-07-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2026-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2026-07-16 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2026-07-20 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2026-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2026-08-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2026-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2026-08-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  13. 2026-08-10 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2026-08-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2026-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2026-08-27 — Petição; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2026-08-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2026-08-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2026-08-04 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/180

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 182 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-10 a 2026-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-28
Remessa (TPU 123)
2026-08-27
Petição (TPU 85)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Férias | FGTS | Acúmulo de Função | Cesta Básica | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 182. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-10T12:06:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-03-11T14:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
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  3. 2026-03-11T22:17:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-03-12T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-03-12T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-03-12T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-03-12T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-12T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-12T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-03-30T07:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
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  11. 2026-03-30T10:59:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2026-03-30T11:48:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    {
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  13. 2026-04-03T17:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-04-16T14:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2026-04-29T12:39:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19526",
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}
  16. 2026-04-29T13:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
}
  17. 2026-05-01T10:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
}
  18. 2026-05-01T11:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
}
  19. 2026-05-07T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
}
  20. 2026-05-07T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
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  21. 2026-05-07T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  22. 2026-05-07T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-05-07T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19526",
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  24. 2026-05-07T08:38:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "19526",
    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
  }
}
  25. 2026-05-10T23:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  ],
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    "nome": "Vara do Trabalho de Itaporanga"
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}
  26. 2026-05-11T12:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2026-06-11T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-06-11T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2026-06-11T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2026-06-11T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2026-06-11T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2026-06-11T10:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-06-16T14:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-06-19T11:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-06-26T11:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-06-26T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2026-06-26T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-06-26T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-06-26T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-06-26T12:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.