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TJBA — 07648626220168050001

Classe: Execução FiscalOrgao: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4781df304d817aca2858515decf915ec0f855ce0c45eadad7c5153d4704ebfe1

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-18 a 2023-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-24: Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-24: Definitivo (TPU 246)
2023-11-24: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-31: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-02: Desarquivamento (TPU 893)
2023-09-15: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-09-15: Publicação (TPU 92)
2023-09-12: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-09-12: Comunicação eletrônica (TPU 12281)
2023-09-12: Comunicação eletrônica (TPU 12281)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Execução Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-03-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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2018-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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2018-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2018-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2018-08-27T00:00:00.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "numero_tema_IRDR",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
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2020-01-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
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2020-01-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2021-07-17T00:00:00.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2021-11-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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2022-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2022-11-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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2023-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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2023-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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2016-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-01-29T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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```

2018-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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2018-04-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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2021-12-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-03-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2022-11-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2023-08-08T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2023-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
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```
2023-09-12T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
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```
2023-09-12T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2023-09-12T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2023-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2023-10-02T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-11-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-11-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-11-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17994",
    "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJBA — 07907397220148050001 — Execução Fiscal · 2014-11-04 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRT16 — 00162627920255160001 — Cumprimento de sentença · 2025-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRT16
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
TRT18 — 00004374720125180211 — Execução Fiscal · 2012-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRT18
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Formosa
TJBA — 07787596520138050001 — Execução Fiscal · 2013-05-08 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJBA — 07561516820168050001 — Execução Fiscal · 2016-03-03 · 2 referência(s) em comum
TRT3 — 00001625920125030068 — Execução Fiscal · 2012-02-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRT3
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Muriaé
TJPB — 00006486520068150231 — Execução Fiscal · 2006-06-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPB
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Mamanguape
TJPB — 00006358420088150461 — Execução Fiscal · 2008-06-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJPB
- Órgão julgador: 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Solânea

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