TRT21 — 00001783320235210001
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Multa do Artigo 477 da CLT | Termo de Rescisão Contratual | Reconhecimento de Relação de Emprego | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Ônus da Prova | Anotação/Retenção da CTPS | Multa de 40% do FGTS | Anotação na CTPS | CTPS
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Movimentações públicas
- 2023-03-18T19:48:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2023-06-12T14:03:25.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2023-09-01T16:49:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2023-09-04T13:25:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2024-03-11T10:19:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "22274", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Natal" } } - 2024-03-11T10:20:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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