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TRF4 — 00159408220034047200

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de FlorianópolisGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-11-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 880971c13f3c7d93a3fb50051aafc8e45f96589747ca17c43a4e6901a91577b8

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas

2018-01-09T14:34:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

2017-12-14T18:34:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-12-05T16:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2017-08-01T10:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2017-07-07T14:15:02.000Z — Remessa (TPU 123)

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2017-06-28T15:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2017-06-28T13:29:08.000Z — Petição (TPU 85)

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2017-06-23T14:20:18.000Z — Remessa (TPU 123)

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2017-06-12T12:01:06.000Z — Remessa (TPU 123)

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2017-06-19T18:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2017-06-12T17:22:42.000Z — Documento (TPU 581)

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2009-04-27T02:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)

2009-04-17T11:29:59.000Z — Remessa (TPU 123)

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2009-03-30T15:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2009-03-30T15:48:19.000Z — Documento (TPU 581)

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2009-02-13T09:32:47.000Z — Desapensamento (TPU 137)

2009-02-13T17:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2008-11-28T13:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)

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2008-10-06T17:09:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-09-23T16:18:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-06-06T10:40:50.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-05-29T10:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)

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2008-07-16T02:27:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2007-10-04T17:01:39.000Z — Remessa (TPU 123)

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2007-07-27T11:54:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-04-02T15:08:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-23T13:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-22T13:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-01-05T18:07:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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2007-02-16T16:20:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-14T14:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-02-12T14:31:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2007-02-05T18:24:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2007-01-17T17:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)

2007-01-16T12:57:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2006-10-27T11:19:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-10-19T16:04:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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2006-08-29T13:54:58.000Z — Apensamento (TPU 135)

2006-09-11T13:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 38
    }
  ]
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2006-08-31T17:10:51.000Z — Publicação (TPU 92)

2006-08-02T17:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
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2006-08-01T17:30:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2006-08-01T16:50:47.000Z — Mandado (TPU 106)

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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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2006-07-28T17:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 40
    }
  ]
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2006-07-27T17:04:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}

2006-07-27T16:58:24.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)

2006-07-17T16:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2006-06-30T18:38:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2006-06-29T15:17:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2006-05-19T16:01:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}

2006-05-03T15:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)

2005-04-05T17:43:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2004-11-26T14:47:53.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-11-16T15:56:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}

2004-08-06T13:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-07-02T13:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2004-06-18T12:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2003-11-05T21:17:18.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2018-01-18T16:00:19.000Z — Recebimento (TPU 977)
2018-01-10T16:26:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-12-05T16:12:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-27T14:56:30.000Z — Recebimento (TPU 977)
2017-06-29T16:29:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-27T14:26:04.000Z — Recebimento (TPU 977)
2017-06-20T16:20:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-19T18:21:28.000Z — Reativação (TPU 849)
2017-06-12T17:22:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
2009-05-26T15:07:56.000Z — Recebimento (TPU 977)
2009-05-04T15:55:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-04-23T16:39:18.000Z — Recebimento (TPU 977)
2009-04-06T14:29:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2009-02-17T18:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2009-02-17T08:23:10.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2009-02-13T09:35:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-10-22T19:24:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-10-09T13:49:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-02-16T17:08:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-02-15T15:47:05.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2007-02-15T15:46:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2007-02-14T14:50:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-12-09T20:11:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-02-09T20:17:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-09-30T18:20:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-10-25T19:09:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-10-19T12:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2008-06-26T17:55:09.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-08-29T13:55:42.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2006-08-28T18:24:03.000Z — Recebimento (TPU 977)
2008-05-29T18:12:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-07-28T17:18:46.000Z — Mandado (TPU 985)
2006-07-17T16:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-06-26T19:58:33.000Z — Recebimento (TPU 977)
2007-08-08T18:10:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
2006-03-28T17:49:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-03-27T20:07:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
2005-01-14T16:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-11-22T15:29:35.000Z — Procedência (TPU 219)
2007-04-12T17:21:57.000Z — Recebimento (TPU 977)
2004-09-28T16:37:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2007-03-28T18:52:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
2004-08-16T20:23:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-08-02T18:58:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2004-07-12T20:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
2007-02-22T15:14:37.000Z — Recebimento (TPU 977)
2004-06-23T20:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
2004-06-08T14:53:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2006-11-09T19:10:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
2003-12-18T19:37:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2006-10-03T19:28:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
2003-11-11T14:44:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2003-11-07T12:39:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

TRF4 — 00006237820024047200 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-01-17 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00097650920024047200 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2002-09-03 · 2 referência(s) em comum
TRF4 — 00054509820034047200 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2003-05-14 · 2 referência(s) em comum
TRF2 — 50480070220194025101 — Recurso Inominado Cível · 2020-07-01 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50170077620224025101 — Recurso Inominado Cível · 2022-04-11 · 1 referência(s) em comum
TRF6 — 00000495620144013825 — Execução Fiscal · 2014-12-02 · 1 referência(s) em comum
TJMG — 50252793220168130024 — Recurso Especial · 2019-10-31 · 1 referência(s) em comum
TRF2 — 50086672920214025118 — Recurso Inominado Cível · 2022-02-24 · 1 referência(s) em comum

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