Como impugnar o auto de infração do imposto de renda após a malha fina

O novo prazo de vinte dias úteis para impugnar, e a regra de transição

O art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 sempre exigiu que a impugnação fosse apresentada em prazo contado da notificação do lançamento. Até janeiro de 2026, esse prazo era de 30 dias corridos. A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, alterou a contagem para 20 dias úteis a partir da notificação, além de instituir recesso processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que os prazos ficam suspensos.

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026 para orientar a transição: em notificações feitas até 31 de março de 2026, conta-se tanto a contagem nova quanto a antiga, e prevalece aquela que terminar por último, entre vinte dias úteis e trinta dias corridos. Verificar a data exata da sua notificação e a regra vigente naquele momento é o primeiro passo antes de contar o prazo.

O que a impugnação precisa conter

A impugnação é escrita, instruída com os documentos que sustentam a defesa, e deve ser dirigida à autoridade preparadora indicada na própria notificação, dentro do prazo aplicável. Ela deve enfrentar especificamente os fundamentos do auto de infração: se a autuação decorre de omissão de rendimento, a defesa precisa demonstrar a origem do valor questionado; se decorre de dedução glosada, precisa juntar a prova documental da despesa e sua relação com a hipótese legal de dedução.

Impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto o processo administrativo tramita, o que evita a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal nesse período.

O que acontece se o prazo passar sem impugnação

Sem impugnação tempestiva, a decisão de primeira instância, na prática o próprio lançamento, torna-se definitiva na esfera administrativa, e o débito segue para inscrição em dívida ativa da União, podendo ser cobrado por execução fiscal. Não existe, depois disso, uma segunda chance de discutir o mérito na via administrativa; a defesa possível passa a ser limitada e, em regra, mais cara, na via judicial.

Por isso, mesmo quando o contribuinte discorda apenas parcialmente do auto, apresentar a impugnação dentro do prazo preserva o direito de discussão e o efeito suspensivo, o que não se recupera depois.

Quando vale contar com acompanhamento jurídico

Diante da mudança recente de prazo e do curto intervalo em dias úteis, calcular a data-limite corretamente é o primeiro risco a evitar. Um advogado pode conferir a contagem exata considerando a regra de transição aplicável, redigir a impugnação com os fundamentos de fato e de direito pertinentes ao seu auto específico, reunir a prova documental necessária e protocolar a peça dentro do prazo, com atendimento e envio de documentos de forma digital em todo o Brasil.