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Carta Precatória Cível — Urbana (Art. 48/51) — TJMS 00000023620238120007

Classe: Carta Precatória CívelOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 05f808bfe554a333bf9e06c7a4c1639ffcfb6460ad9e4866f380ffb5622a4c0a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 05f808bfe554a333bf9e06c7a4c1639ffcfb6460ad9e4866f380ffb5622a4c0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2023-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2023-01-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2023-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-01-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2023-01-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2023-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-01-18 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-01-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2023-01-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2023-02-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2023-02-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2023-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2023-02-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-09 a 2023-02-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-24
Definitivo (TPU 246)
2023-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-23
Expedição de documento (TPU 60)
2023-02-23
Documento (TPU 581)
2023-02-15
Remessa (TPU 123)
2023-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-14
Petição (TPU 85)
2023-02-14
Petição (TPU 85)
2023-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Urbana (Art. 48/51) | Incapacidade Laborativa Permanente | Liminar | Diligências

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-09T16:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2023-02-23T13:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-02-14T13:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2023-02-14T13:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-01-18T17:18:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-01-18T17:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2023-01-11T17:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2023-01-09T16:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-01-10T16:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-01-09T14:10:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  11. 2023-02-23T14:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-15T14:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2023-01-11T20:08:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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  14. 2023-01-16T01:30:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2023-01-19T08:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2023-01-20T14:29:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2023-01-10T16:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2023-02-14T13:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-01-20T14:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-01-10T16:37:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-01-11T07:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-02-24T17:05:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-01-10T16:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-01-10T16:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  25. 2023-01-10T16:54:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2023-02-14T13:53:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-01-09T16:46:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-02-24T17:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3575",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  29. 2023-01-12T15:28:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3575",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.