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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00001243420178250060

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: MONTE ALEGREGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001243420178250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9. SHA-256 do comentário: 7732677a5da96d1baaaf7f7b1886eff6da5d3f79f130dc3154f45b994940086a.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2017-02-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2017-02-14 — Despacho; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-02-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2017-03-06 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2017-05-10 — Homologação de Transação; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-05-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-05-17 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-06-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-08-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2017-08-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2017-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2017-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2017-09-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2017-09-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2017-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-11-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2017-11-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T16:45:16.793000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170208120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f823c906f7a09e056e3069806171cd95a1039b97952831a26064401ce18c1af9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-08 a 2017-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-11-23
Definitivo (TPU 246)
2017-11-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-30
Petição (TPU 85)
2017-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-14
Mero expediente (TPU 11010)
2017-09-11
Conclusão (TPU 51)
2017-09-06
Petição (TPU 85)
2017-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-30T19:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-09-06T04:14:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-05-17T15:52:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-05-10T13:14:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18130",
    "nome": "Monte Alegre"
  }
}
  5. 2017-03-06T10:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2017-02-14T18:37:57.000Z — Despacho (TPU 11009)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  7. 2017-10-30T12:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-30T12:36:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-04T12:12:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-04T11:34:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-24T11:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-05-15T09:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-02-24T11:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-11-23T10:46:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-11-23T10:44:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2017-09-14T19:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2017-09-11T10:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2017-08-31T08:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2017-08-28T10:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-08-24T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-06-09T08:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-05-15T14:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-02-24T14:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-02-13T12:12:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-02-08T09:08:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.