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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00345032320138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 349b8b97c2d1c39c2335bcf8f102c7af7f42db2ccf05688fc310e7c0337935b4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00345032320138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2016-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 349b8b97c2d1c39c2335bcf8f102c7af7f42db2ccf05688fc310e7c0337935b4. SHA-256 do comentário: 275dcc5212b2c681e0f0fbb1a85824c7f7f41485ee131c7da41dc0333620627e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 349b8b97c2d1c39c2335bcf8f102c7af7f42db2ccf05688fc310e7c0337935b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2013-10-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2013-10-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2013-11-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2013-11-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2014-02-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2014-03-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2014-04-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2014-04-09 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2014-04-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2014-04-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2014-05-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2014-05-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2014-05-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2016-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-07-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2016-07-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-28T17:51:48.574000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130908120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-09-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 349b8b97c2d1c39c2335bcf8f102c7af7f42db2ccf05688fc310e7c0337935b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-08 a 2016-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-12
Petição (TPU 85)
2016-07-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-12
Definitivo (TPU 246)
2016-07-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-01
Recebimento (TPU 132)
2016-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-22
Remessa (TPU 123)
2014-05-21
Mero expediente (TPU 11010)
2014-05-05
Conclusão (TPU 51)
2014-05-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-05-22T08:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2016-07-12T11:44:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-07-04T10:02:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-30T13:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-05-22T08:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-05-05T08:30:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-04-30T20:50:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-04-22T11:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-04-08T20:25:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-04-08T10:58:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-04-08T10:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-02-25T07:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-11-28T15:10:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-11-18T13:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-10-31T10:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-10-25T11:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-10-18T07:11:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-10-14T12:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-10-02T08:13:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-09-09T12:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-07-12T12:25:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2016-07-12T12:25:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-07-12T11:54:47.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2016-07-01T13:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-05-21T12:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-05-05T08:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-04-30T20:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2014-04-09T10:33:59.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2014-04-09T07:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-04-08T20:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2014-03-26T08:32:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2014-02-25T07:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-11-14T21:53:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-11-14T07:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-10-31T10:54:01.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2013-10-18T19:34:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-10-18T07:11:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-10-03T12:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2013-09-09T12:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2013-09-09T11:54:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.