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Exceção de Impedimento Infância e Juventude — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJSC 00014882520178240042

Classe: Exceção de Impedimento Infância e JuventudeÓrgão: Segunda Vara da Comarca de MaravilhaGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014882520178240042 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Impedimento Infância e Juventude” e “Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Maravilha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54. SHA-256 do comentário: ee19a6469448fa09494d87a3ebc08be422d2c6221ead797820c853590c9d2dd0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
  • Registro documental: 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
  • Registro documental: 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2019-04-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2019-05-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-09-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-09-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2019-09-18 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2019-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-07-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T13:14:02.930000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170925225542
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5067b03a0844636dc734e4628bd06ced00b65d16f34647016b9725ff0fc7bb54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-26 a 2020-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-20
Documento (TPU 581)
2020-02-27
Definitivo (TPU 246)
2020-02-27
Documento (TPU 581)
2020-02-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-09-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-19
Documento (TPU 581)
2019-09-18
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2019-09-18
Publicação (TPU 92)
2019-09-18
Documento (TPU 581)
2019-08-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-15
Documento (TPU 581)
2019-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-26T18:21:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-08-28T13:37:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-08-07T12:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-05-07T16:45:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-04-23T13:07:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-04-23T13:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-07-20T21:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-02-27T14:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-02-27T14:46:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-02-06T12:45:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2019-09-19T12:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-09-18T13:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-09-18T13:34:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2019-09-18T13:07:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  15. 2019-08-15T00:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-08-05T15:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-08-05T15:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-05-02T17:24:10.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-04-30T15:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2017-09-26T14:05:53.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.