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STJ — 775609

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-17Data Publicacao: 2023-04-20

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44c3c7bf7c384a81d233ec43feae0dad6c13796afbd6324168cedacf9a0e67e4

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A PACIENTE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO POR APENAS 1 MÊS. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. PRECEDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA ABSOLVER A PACIENTE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CRIME TRIBUTÁRIO - NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA) STJ - <<REsp 1852129>>-SC STF - [[RHC 163334]]-SC, INFORMATIVO 964

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.