Habeas Corpus Criminal — Ameaça — TJPR 00386474320238160000

Classe: Habeas Corpus CriminalÓrgão: GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRAGrau: G2Data de ajuizamento: 2023-06-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 077c99b8e5ef3b2d4f6bb88cedcc5f769a58e345850a2b0a1b6856660f71ed7a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão

Tema documentado no texto da fonte

Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

Trecho de Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descumprimento, medida, protetiva.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
  • Registro documental: 077c99b8e5ef3b2d4f6bb88cedcc5f769a58e345850a2b0a1b6856660f71ed7a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha

Tema documentado no texto da fonte

O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

Trecho de Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medida, protetiva, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
  • Registro documental: 077c99b8e5ef3b2d4f6bb88cedcc5f769a58e345850a2b0a1b6856660f71ed7a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir

Tema documentado no texto da fonte

O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: corpus, habeas.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
  • Registro documental: 077c99b8e5ef3b2d4f6bb88cedcc5f769a58e345850a2b0a1b6856660f71ed7a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-06-16 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-06-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2023-06-16 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-06-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-06-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2023-08-04 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-08-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-10-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2023-10-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-04T11:19:43.211034204Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230616161959
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 077c99b8e5ef3b2d4f6bb88cedcc5f769a58e345850a2b0a1b6856660f71ed7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-06-16 a 2023-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-02
Definitivo (TPU 246)
2023-10-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-02
Documento (TPU 581)
2023-08-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2023-08-15
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-09
Recebimento (TPU 132)
2023-08-09
Confirmada (TPU 12283)
2023-08-08
Documento (TPU 581)
2023-08-07
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-04
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-16T16:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 58
        }
      ]
    }
  2. 2023-06-16T17:01:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }
  3. 2023-06-16T17:01:04.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-16T17:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  5. 2023-06-16T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  6. 2023-06-19T13:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  7. 2023-06-19T13:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-06-20T15:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  9. 2023-06-20T16:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-06-20T16:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-07-19T18:56:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
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  12. 2023-08-04T19:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  13. 2023-08-07T16:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "codigo": 4,
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }
  14. 2023-08-07T16:36:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  15. 2023-08-08T11:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  16. 2023-10-02T15:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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        }
      ]
    }
  17. 2023-06-16T16:19:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 2023-06-16T17:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2023-06-16T17:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2023-06-16T19:00:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  21. 2023-06-16T20:06:53.000Z — Liminar (TPU 792)
  22. 2023-06-19T13:11:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2023-06-20T16:06:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2023-06-20T16:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2023-06-20T20:19:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2023-06-20T20:19:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2023-06-20T20:19:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  28. 2023-07-19T18:56:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  29. 2023-07-19T18:56:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2023-07-19T23:29:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  31. 2023-07-20T10:34:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2023-07-29T07:40:30.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
  33. 2023-08-07T16:35:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2023-08-09T14:24:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  35. 2023-08-09T14:24:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2023-08-15T15:06:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2023-08-15T15:06:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  38. 2023-10-02T15:53:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  39. 2023-10-02T15:53:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.