Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,
§ 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO
JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na linha da jurisprudência desta Corte, "não afronta ao princípio
da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão
devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um
novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença
baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara
contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n.
364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe de 12/9/2016).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,
§ 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO
JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não afronta ao princípio
da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão
devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um
novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença
baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara
contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n.
364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe de 12/9/2016).
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO
DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI - OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS -
NÃO OCORRÊNCIA)
STJ - <<HC 364824>>-SP, <<AgRg no HC 653008>>-AL,
<<AgRg no AREsp 1876191>>-MS, <<AgRg no HC 740085>>-CE
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00036 LET:C
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 763372 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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