Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PORTE DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA
AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO
IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Concluiu o Tribunal de origem que "nos casos em que as
disposições previstas no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e no
seu §1º e incisos, referem-se apenas a artefatos de uso restrito,
não se está mais diante de aplicação da Lei nº 8.072/90, que somente
faz menção à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
ou seja, o delito não é mais considerado hediondo".
- Ademais, considerou que o agravante foi condenado por outros
crimes, dentre eles o de tráfico de drogas, sendo considerado pelas
instâncias ordinárias como crime equiparado a hediondo, a saber:
"Contudo, cabe ressaltar que o réu não é primário, já tendo sido
condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) na
ação penal nº 0028156-04.2013.8.21.0027. Sendo assim, considerando
pacífico o entendimento que o delito previsto no art. 33, da Lei
11.343/06 é equiparado a hediondo e afastada a hediondez do delito
do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº10.826/2003 deverá ser alterada
a fração de 1/6 imposta pelo magistrado a quo."
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PORTE DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA
AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Concluiu o Tribunal de origem que "nos casos em que as
disposições previstas no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e no
seu §1º e incisos, referem-se apenas a artefatos de uso restrito,
não se está mais diante de aplicação da Lei nº 8.072/90, que somente
faz menção à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
ou seja, o delito não é mais considerado hediondo".
2. Ademais, considerou que o agravante foi condenado por outros
crimes, dentre eles o de tráfico de drogas, sendo considerado pelas
instâncias ordinárias como crime equiparado a hediondo, a saber:
"Contudo, cabe ressaltar que o réu não é primário, já tendo sido
condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) na
ação penal nº 0028156-04.2013.8.21.0027. Sendo assim, considerando
pacífico o entendimento que o delito previsto no art. 33, da Lei
11.343/06 é equiparado a hediondo e afastada a hediondez do delito
do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº10.826/2003 deverá ser alterada
a fração de 1/6 imposta pelo magistrado a quo."
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ART:00016 PAR:00001 INC:00004
- LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 762271 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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