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STJ — 2121364

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData do julgamento: 2023-05-15Data da publicação: 2023-05-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a419e08325c312afcf49710ed10e0d111ed5411845d581baf96e1da266241a1c

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000843085
Número de registro na fonte
202201341638
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2121364 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: a419e08325c312afcf49710ed10e0d111ed5411845d581baf96e1da266241a1c. SHA-256 do comentário: 4e1a02d8980999adca6c88e549c84f7d99927ac149fbb916cba81e7faf928e65.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE MACONHA E DE 8 DE COCAÍNA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM DE MODO EFETIVO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO REGIME PRISIONAL IDENTIFICADA. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PLANO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É dever do recorrente infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018).
  2. Ainda que válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica, por questão de proporcionalidade, a imposição do regime inicial fechado ao réu primário e condenado à pena reclusiva inferior a 4 anos (HC n. 424.713/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017).
  3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do parecer ministerial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE MACONHA E DE 8 DE COCAÍNA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM DE MODO EFETIVO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO REGIME PRISIONAL IDENTIFICADA. RÉU PRIMÁRIO. IMPOSIÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. DESPROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PLANO DO REGIME FECHADO. CABIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. 1. É dever do recorrente infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). 2. Ainda que válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica, por questão de proporcionalidade, a imposição do regime inicial fechado ao réu primário e condenado à pena reclusiva inferior a 4 anos (HC n. 424.713/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do parecer ministerial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder habeas corpus de ofício , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL IMEDIATAMENTE SUPERIOR) STJ - <<AgRg no AREsp 1995454>>-SP, <<AgRg no HC 392821>>-SP, <<HC 424713>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.