Wiki Jurídica

Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00400008620118250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65da106cd22d4c65b700b44bd23b87fd285164238ba49bd64484e0aae2b4f666

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00400008620118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 65da106cd22d4c65b700b44bd23b87fd285164238ba49bd64484e0aae2b4f666. SHA-256 do comentário: c4fa82cdda91d332ad931dd92077348da0fccca8ad61e66852f27a0dc957148a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 65da106cd22d4c65b700b44bd23b87fd285164238ba49bd64484e0aae2b4f666
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  2. 2014-05-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  3. 2016-04-27 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-07-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  5. 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2018-09-04 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  9. 2020-04-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  10. 2020-04-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2020-05-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  12. 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2020-05-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2020-05-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  15. 2020-09-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  16. 2020-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2020-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2020-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/156
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126
  3. O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-12-26T08:11:10.931000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-12-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111202120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 65da106cd22d4c65b700b44bd23b87fd285164238ba49bd64484e0aae2b4f666

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-02 a 2020-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-11
Definitivo (TPU 246)
2020-11-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-09-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-09-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-09-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-09-03
Conclusão (TPU 51)
2020-08-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-05-27
Conclusão (TPU 51)
2020-05-27
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-26T15:58:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-11-20T16:00:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-10-05T09:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-08-16T09:08:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-04-27T22:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2020-11-11T10:50:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-09-24T01:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2020-09-11T10:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2020-08-25T10:21:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-07-22T09:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2020-07-16T10:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-05-19T02:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-05-07T21:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-02-01T10:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-10-19T00:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-10-06T12:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-09-14T01:49:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-09-01T10:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-07-25T01:46:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-07-12T11:30:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-07-12T11:30:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-06-14T03:45:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-06-01T16:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-05-10T03:34:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-04-28T08:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-04-01T11:32:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-02-23T03:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-02-11T11:53:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-02-02T03:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-01-13T10:24:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-12-03T09:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-11-20T03:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-11-09T07:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-11-06T07:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-10-20T03:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-10-07T12:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2015-09-12T03:15:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2015-09-01T07:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2015-07-11T03:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2015-06-30T11:06:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.