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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00403431420138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bfd490370108c3694321c2819c9a51fff45a892e37fe778a752a1e0231316d62

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00403431420138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bfd490370108c3694321c2819c9a51fff45a892e37fe778a752a1e0231316d62. SHA-256 do comentário: e4bdd2a71e3a3301d7bbd08cd664b3b41673d32cd21715ed86a1832e2bf66eac.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: bfd490370108c3694321c2819c9a51fff45a892e37fe778a752a1e0231316d62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  2. 2014-02-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2014-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2014-05-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2014-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2014-07-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2014-07-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2014-07-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2014-08-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2014-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2014-09-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2014-09-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2014-10-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2014-10-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2014-12-15 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2015-01-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2015-02-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2015-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T22:54:54.608000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131014120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bfd490370108c3694321c2819c9a51fff45a892e37fe778a752a1e0231316d62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-14 a 2015-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-02-27
Definitivo (TPU 246)
2015-02-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-30
Petição (TPU 85)
2015-01-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-12-15
Desistência (TPU 463)
2014-10-20
Conclusão (TPU 51)
2014-10-03
Petição (TPU 85)
2014-10-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-09-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-27T04:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-01-27T04:21:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-01-14T10:20:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-01-14T10:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-10-03T04:03:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-09-22T08:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-08-27T10:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-08-12T10:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-08-12T10:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-05T03:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-08-05T03:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-07-24T10:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-07-24T10:29:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-05-31T03:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-20T13:03:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-04-12T04:42:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-04-01T12:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-04-01T12:39:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-02-18T11:55:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-01-15T02:48:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-12-16T11:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-12-02T08:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-02-27T10:35:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2015-02-27T10:35:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2015-01-30T13:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2014-12-15T10:55:35.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  27. 2014-10-20T08:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-10-03T12:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-09-10T08:44:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2014-09-09T08:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2014-08-28T10:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2014-08-13T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2014-07-14T15:15:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-07-03T08:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-07-02T09:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2014-05-20T13:03:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2014-05-20T10:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2014-02-19T13:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2014-02-04T11:22:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2014-01-31T09:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.