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STJ — 1863401

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-05-03Data Publicacao: 2022-05-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc018bd3f14cf01f6429d1aa7e054d1a0c27ce8170cba364c5e7ebeeeb3351cf

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 17 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ARTS. 12 E 16 DA LEI N 10.826/2003). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 17 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE JURÍDICA. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 1833969>>-TO, <<AgRg no REsp 1797503>>-PE (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - <<AgRg no AREsp 454148>>-AP (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF) STJ - <<AgRg no AREsp 1916058>>-SC (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LEI 10.826/2003) STJ - <<AgRg no AREsp 1890704>>-SC, <<AgRg no AREsp 1772063>>-PR

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.