Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. SUMÚLAS 5 E 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ
OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de indenização securitária.
- Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o
julgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de
apreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a
competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da
Segunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito,
essencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório.
Precedentes.
- Segundo a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão do
relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do
RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o
interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente
analisadas as questões aventadas nas razões recursais e
impugnações.
- A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou
de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas
infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos
segurados do SFH por vícios de construção no imóvel.
- Na espécie, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em
vista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso
especial, que delimita a controvérsia no sentido de haver ou não
cobertura securitária dos vícios construtivos na hipótese dos autos.
- Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos
parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os
vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro
habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após
a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à
vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício
oculto). A exclusão da responsabilidade da seguradora se limita aos
riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do
uso e desgaste natural e esperado do bem, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. SUMÚLAS 5 E 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ
OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
1. Ação de indenização securitária.
2. Não se justifica, na hipótese, a suspensão do feito até o
julgamento dos CC nº 140.456/RS e 148.188/DF, pendentes de
apreciação pela Corte Especial e no quais se discute se a
competência para julgamento da matéria em pauta é da Primeira ou da
Segunda Seção, porque a matéria posta em causa diz respeito,
essencialmente, aos limites da apólice do seguro obrigatório.
Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão do
relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, §3º, do
RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o
interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente
analisadas as questões aventadas nas razões recursais e
impugnações.
4. A discussão em análise não demanda o reexame de fatos e provas ou
de cláusulas contratuais, mas sim da violação a normas
infraconstitucionais destinadas a salvaguardar a proteção dos
segurados do SFH por vícios de construção no imóvel.
5. Na espécie, não se aplica o óbice da Súmula 284/STF, tendo em
vista a existência de fundamentação adequada nas razões do recurso
especial, que delimita a controvérsia no sentido de haver ou não
cobertura securitária dos vícios construtivos na hipótese dos autos.
6. Conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, à luz dos
parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os
vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro
habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após
a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à
vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício
oculto). A exclusão da responsabilidade da seguradora se limita aos
riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do
uso e desgaste natural e esperado do bem, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio.
7. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1884389>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2014492>>-PR,
<<AgInt no REsp 2014339>>-RS
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO IRRECORRÍVEL)
STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1524426>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1259149>>-SP
(SÚMULA 182/STJ - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - REVALORAÇÃO DE PROVAS)
STJ - <<REsp 1664907>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 751567>>-MT
(RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE
CONSTRUÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO)
STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00009 PAR:00002 INC:00014 ART:00259 PAR:00003
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2012030 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
0c151fc7f610252046a74fad566c9d0e20244f2d9c0b2847379f855b799ab13b. SHA-256 do comentário:37dabd397cff4bb1951d45beb1a194c4a0c54b50357c6d72c250ff658bcf23e7.