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TJES — 00000863520178080047

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 816fc3b45ffb66e9c59d04e89010ba0900664bb5841b28b46629aadf6c74d892

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-10 a 2025-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-10: Definitivo (TPU 246)
2025-09-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-02: Recebimento (TPU 132)
2025-09-02: Remessa (TPU 980)
2025-09-02: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-01: Recebimento (TPU 979)
2025-09-01: Remessa (TPU 123)
2025-08-22: Documento (TPU 581)
2025-08-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-15: Publicação (TPU 92)
2025-08-15: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-11: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Pagamento Indevido

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-03-20T10:34:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-03-27T04:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-04-11T03:50:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-04-11T16:20:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-08-06T15:52:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-08-16T02:22:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-11-22T14:01:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2024-12-18T10:34:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-02-11T23:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-02-12T13:56:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-02-13T13:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-02-20T13:47:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}
```

2025-02-20T13:47:51.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-03-08T01:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-05-12T16:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-06-30T10:53:41.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-06-30T12:42:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-07-11T19:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-08-15T08:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}
```

2025-08-15T08:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-08-22T01:42:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-08-22T01:42:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-09-01T14:58:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-09-02T06:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-09-02T06:34:54.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2025-09-10T12:08:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-10-04T17:15:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-11-14T16:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-01-11T15:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2018-04-04T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-02-14T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-07-24T14:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-09-27T15:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-10-09T14:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-11-22T13:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-01-31T12:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2018-08-10T15:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-08-09T10:45:17.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-09-29T10:56:48.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

2017-10-11T12:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5037",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001502220168080066 — Cumprimento de sentença · 2016-02-22 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / 2ª VARA CÍVEL - COLATINA
TJDFT — 00009184020118070004 — Cumprimento de sentença · 2019-07-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / 2? VARA C?VEL DO GAMA
TJRR — 08014017720198230047 — Cumprimento de sentença · 2019-08-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJRR
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / VARA CÍVEL 1º TITULAR
TJAM — 06506700220238040001 — Recurso Inominado Cível · 2025-03-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJAM
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / 3ª TURMA RECURSAL
TJMS — 00002207020108120023 — Procedimento Comum Cível · 2010-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMS
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / Vara Única
TJDFT — 00226992520148070001 — Cumprimento de sentença · 2014-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJDFT
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
TJAM — 00492557220258041000 — Recurso Inominado Cível · 2025-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJAM
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / 3ª TURMA RECURSAL
TJMA — 00002114520148100049 — Procedimento Comum Cível · 2014-02-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL - SAO MATEUS / 2� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR

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