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Agravo de Execução Penal — Contagem de Prazo para os Benefícios — TJPR 40042372320238164321

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d05fa09a74e0bdfad41f38ee0c24b8159416dbdb9fc38dbd01010253afdccdc3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: d05fa09a74e0bdfad41f38ee0c24b8159416dbdb9fc38dbd01010253afdccdc3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: d05fa09a74e0bdfad41f38ee0c24b8159416dbdb9fc38dbd01010253afdccdc3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2023-10-23 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2023-10-23 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-11-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-11-27 — Não Conhecimento de recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2023-11-28 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-11-28 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2023-12-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-12-07 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-12-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-12-07 — Devolução dos autos à origem Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-12-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2023-12-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-01-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-27 relativo a «Contagem de Prazo para os Benefícios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-15 no assunto oficial «Contagem de Prazo para os Benefícios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-19 a 2024-01-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-12-15
Documento (TPU 581)
2023-12-07
Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
2023-12-07
Confirmada (TPU 12283)
2023-12-07
Mandado (TPU 106)
2023-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-30
Recebimento (TPU 132)
2023-11-30
Confirmada (TPU 12283)
2023-11-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-11-28
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contagem de Prazo para os Benefícios | Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-23T14:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2023-10-23T14:37:44.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2023-10-23T14:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2023-11-27T10:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2023-11-27T10:33:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2023-11-28T10:30:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  7. 2023-11-28T16:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  8. 2023-12-06T13:48:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2023-12-15T17:40:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2023-10-19T19:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2023-10-20T13:35:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2023-10-20T13:35:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2023-10-20T13:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2023-10-23T14:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2023-10-23T14:37:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2023-10-23T16:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  17. 2023-11-23T18:04:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2023-11-23T21:18:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2023-11-27T10:30:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  20. 2023-11-27T10:31:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2023-11-27T17:59:53.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  22. 2023-11-28T10:29:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2023-11-30T15:55:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2023-11-30T15:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2023-12-07T18:45:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  26. 2023-12-07T18:53:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  27. 2023-12-07T18:54:09.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  28. 2023-12-15T17:40:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2023-12-15T17:40:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2024-01-29T03:34:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.