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Cumprimento de sentença — Desconsideração da Personalidade Jurídica — TJDFT 00063455120168070001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d0883b63c143ff7309fd2c23561d2defb135428f231ab9e1da7b68b5647dfefb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe

Tema documentado no texto da fonte

A regra geral do direito de empresa é que o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios são coisas separadas: quem contrata com a empresa cobra da empresa, não do sócio pessoalmente. Mas essa separação não é absoluta, e a desconsideração da personalidade jurídica é a ferramenta que permite ao juiz, em situações específicas, ignorar essa distinção e

Trecho de Desconsideração da personalidade jurídica: quando cabe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desconsideracao, personalidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0a1d3bd4a168d4b0a57755129bb115e855256bb0f5f5775c9c9d143f6d82e5a6
  • Registro documental: d0883b63c143ff7309fd2c23561d2defb135428f231ab9e1da7b68b5647dfefb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: d0883b63c143ff7309fd2c23561d2defb135428f231ab9e1da7b68b5647dfefb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 452 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-05-23 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/341
  3. 2018-06-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  4. 2025-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  5. 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  6. 2025-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  7. 2025-10-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  8. 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  9. 2025-10-31 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  10. 2025-11-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  11. 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  12. 2025-12-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  13. 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  14. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  15. 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  16. 2026-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  17. 2026-02-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/450
  18. 2026-06-08 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-05-23 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/341
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/372
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2026-02-25 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/450

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T08:48:45.292000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180719140614
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-07-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d0883b63c143ff7309fd2c23561d2defb135428f231ab9e1da7b68b5647dfefb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 452 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-03-07 a 2026-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-08
Documento (TPU 581)
2026-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-01
Publicação (TPU 92)
2026-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-25
Recebimento (TPU 132)
2026-02-25
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
2026-02-25
Conclusão (TPU 51)
2026-02-25
Petição (TPU 85)
2026-02-07
Publicação (TPU 92)
2026-02-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-03
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica | Transação | Despejo por Inadimplemento

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 452. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-07T18:17:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-03-09T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-03-09T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-03-21T15:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-03-22T13:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-03-22T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-04-13T00:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2016-04-14T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2016-04-19T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-04-19T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2016-05-09T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2016-05-17T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2016-05-17T17:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2016-06-21T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2016-06-22T12:41:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-07-08T14:57:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  17. 2016-07-11T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2016-08-16T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14144",
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  }
}
  19. 2016-09-02T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2016-09-02T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "14144",
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  }
}
  21. 2016-09-30T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2016-09-30T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2016-10-24T17:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  24. 2016-10-24T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  25. 2016-11-09T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  26. 2016-11-10T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  27. 2016-11-10T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  28. 2016-11-10T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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  29. 2016-11-10T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
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    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  30. 2016-11-25T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  31. 2016-11-30T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  32. 2016-12-01T15:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Certidão",
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    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  33. 2016-12-05T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  34. 2016-12-16T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  }
}
  35. 2016-12-16T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  36. 2017-03-10T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
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  37. 2017-03-10T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  38. 2017-04-03T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  39. 2017-05-05T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  40. 2017-06-19T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14144",
    "nome": "21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.