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TJMA — 00001191320178100130

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRERGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6c73c43e8d5efc7b1536199d76aeb942a398759ef99c72bf6db4a70b807e703

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-08 a 2023-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-31: Definitivo (TPU 246)
2023-01-31: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-30: Petição (TPU 85)
2022-11-24: Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-24: Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-24: Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-08: Improcedência (TPU 220)
2021-08-31: Conclusão (TPU 51)
2021-05-20: Petição (TPU 85)
2021-03-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-02-10: Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-09: Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-02-08T12:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
  ],
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2017-02-13T12:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
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2017-05-04T16:37:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 78
    }
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2017-07-25T09:32:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
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2017-07-25T11:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
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2018-01-11T18:20:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2018-01-15T15:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2019-08-16T15:07:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
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2019-08-16T15:07:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "Advogado",
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      "valor": 1
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    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
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2019-08-29T15:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
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2019-11-05T17:35:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
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2019-11-25T16:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2019-12-13T06:22:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2019-12-13T06:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2020-04-19T12:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
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2020-05-11T11:16:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "3720",
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2020-11-26T09:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2021-02-10T09:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2021-03-16T22:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2021-05-20T15:31:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2021-08-31T20:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2022-11-24T10:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2022-11-24T10:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2022-11-24T10:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
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}

2022-11-30T09:18:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2023-01-31T09:40:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2017-03-15T16:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2017-07-25T09:22:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2017-09-21T15:38:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2019-08-29T16:45:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}
```

2021-02-09T18:38:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2022-11-08T20:35:58.000Z — Improcedência (TPU 220)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

2023-01-31T09:41:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3720",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002191520144013312 — Cumprimento de sentença · 2014-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRF1
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Vara Única de Irecê
STJ — 00003854520124013303 — Recurso Especial · 2018-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / STJ
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
TRF1 — 00002188520144013908 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2014-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRF1
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Vara Única de Itaituba
TRF1 — 00002185020164013703 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2016-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TRF1
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Vara Única de Bacabal
TJMG — 51422930320178130024 — Recurso Especial · 2022-10-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMG
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Primeira Vice-Presidência
TJMA — 00001913420168100130 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2016-03-07 · 1 referência(s) em comum
TJPI — 00001673720158180059 — Execução Fiscal · 2015-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPI
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Execução Fiscal
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
TJMA — 00001891720098100128 — Ação Civil Pública · 2009-12-21 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O

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