Mandado de Segurança Cível — RMI - Renda Mensal Inicial — TRF2 00278423720034025050

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: Coordenadoria das Turmas RecursaisGrau: TRData Ajuizamento: 2012-09-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 364eed680b43b280d771ff363d693ba847b6ba4fbf35736735dfb120f2757426

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

Trecho de Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inicial, mensal, renda.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 0175058fbb18b7e61529106a5f2eba97b2cfa4c6b141b82af9452766b76db2cc
Registro documental: 364eed680b43b280d771ff363d693ba847b6ba4fbf35736735dfb120f2757426
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
Registro documental: 364eed680b43b280d771ff363d693ba847b6ba4fbf35736735dfb120f2757426
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

RMI - Renda Mensal Inicial Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome

Sequência de atos identificados

2012-09-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2015-09-16 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2017-05-12 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); recusa de prevenção/dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-05-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2018-11-06 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2018-12-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2019-04-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2019-05-29 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2019-06-17 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-01-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2020-01-30 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2020-02-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2024-02-29T02:34:12.577000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2024-02-29
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20120905000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2012-09-05
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 364eed680b43b280d771ff363d693ba847b6ba4fbf35736735dfb120f2757426

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-05 a 2020-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-28: Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2020-01-30: Não-Provimento (TPU 239)
2020-01-07: Recebimento (TPU 132)
2019-06-17: Remessa (TPU 123)
2019-05-29: Não-Provimento (TPU 239)
2019-04-08: Recebimento (TPU 132)
2018-12-17: Remessa (TPU 123)
2018-11-06: Não-Provimento (TPU 239)
2017-05-12: Recebimento (TPU 132)
2017-05-12: Redistribuição (TPU 36)
2015-09-16: Não-Provimento (TPU 239)
2012-09-05: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-09-05T15:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}

2017-05-12T16:08:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "recusa de prevenção/dependência",
      "valor": 87
    }
  ]
}

2018-12-17T17:06:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2019-06-17T17:32:20.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

2020-02-28T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2015-09-16T13:59:38.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
2017-05-12T16:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
2018-11-06T17:03:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
2019-04-08T19:09:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
2019-05-29T13:26:43.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
2020-01-07T16:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-01-30T16:27:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF2 — 00278423720034025050 — Mandado de Segurança Cível · 2012-09-05 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
TRF2 — 01245739220174025151 — Recurso Inominado Cível · 2017-11-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / Presidência das Turmas Recursais
STJ — 00003686720124030000 — Agravo em Recurso Especial · 2024-10-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / STJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / PRESIDÃNCIA
TRF2 — 01245739220174025151 — Recurso Inominado Cível · 2017-11-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF2
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
TRF1 — 00001708420134013804 — Procedimento Comum Cível · 2013-01-22 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF2 / TRF1
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / Vara Única de Passos
TRF5 — 00000836320214059810 — Mandado de Segurança Cível · 2021-11-25 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF2 / TRF5
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
TRF5 — 00070196120244058303 — Mandado de Segurança Cível · 2024-11-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF2 / TRF5
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
TJPR — 00384688020218160000 — Mandado de Segurança Cível · 2021-06-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
- Tribunal: TRF2 / TJPR
- Órgão julgador: Coordenadoria das Turmas Recursais / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA