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Cumprimento de sentença — Reintegração — TJMSP 00026072020159260020

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59361429fa2aad1edac18ef8164259d87e387163cbe13a2878075c0792fc7453

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00026072020159260020 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Reintegração | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Precatório | Pagamento | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 307 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 59361429fa2aad1edac18ef8164259d87e387163cbe13a2878075c0792fc7453. SHA-256 do comentário: aa004e70a70b0c11fec2ee3c3804b5a4e33b1f425c9cf47d15d57f16605538ef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: 59361429fa2aad1edac18ef8164259d87e387163cbe13a2878075c0792fc7453
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
  • Registro documental: 59361429fa2aad1edac18ef8164259d87e387163cbe13a2878075c0792fc7453
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 307 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-23 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  2. 2016-11-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/297
  3. 2017-12-11 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/292
  4. 2018-01-29 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  5. 2018-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  6. 2019-07-11 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  7. 2019-08-21 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  8. 2019-08-26 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  9. 2023-07-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  10. 2026-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2026-08-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2026-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2026-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2026-08-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2026-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-22 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/297
  2. O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2017-12-11 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/292
  3. O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2018-01-29 trata do assunto oficial «Reintegração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T13:51:36.208000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150722000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 59361429fa2aad1edac18ef8164259d87e387163cbe13a2878075c0792fc7453

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 307 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-23 a 2026-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-18
Publicação (TPU 92)
2026-08-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-14
Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
2026-08-14
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Precatório | Pagamento | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 307. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-08-10T12:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "17970",
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  }
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  2. 2026-05-08T11:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2026-02-12T11:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2025-12-15T15:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  5. 2023-08-04T11:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  6. 2023-07-28T11:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-14T20:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2023-05-05T13:28:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  9. 2020-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  12. 2019-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17970",
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  }
}
  17. 2019-02-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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  18. 2019-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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  19. 2019-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17970",
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  20. 2019-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-09-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-08-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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}
  23. 2018-08-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  24. 2018-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2017-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2017-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2016-08-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2016-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2016-04-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2016-03-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2015-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2015-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2015-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2026-08-18T13:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 2026-08-18T13:19:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-08-17T14:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 2026-08-17T14:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
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  }
}
  40. 2026-08-17T14:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.