Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA
PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE
EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora,
compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente
(Súmula 375, STJ).
- Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já
entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível
a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a
caracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe
1º/8/2014).
- Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos
com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o
imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro
adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte,
resta afastada a alegação de fraude à execução.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA
PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE
EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora,
compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente
(Súmula 375, STJ).
2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já
entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível
a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a
caracterização da fraude à execução (AgRg no REsp 1126191/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe
1º/8/2014).
3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos
com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o
imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro
adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte,
resta afastada a alegação de fraude à execução.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IMÓVEL - PENHORA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - TERCEIRO ADQUIRENTE -
DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1126191>>-SP, <<AgRg no Ag 1121725>>-PR,
<<REsp 316242>>-SP, <<EREsp 655000>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000375
- LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
- LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.