Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE
COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de
verificar a regularidade ou não da redução do percentual de comissão
do representante comercial, forçosamente, ensejaria em rediscussão
de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao
processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões
nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal e está
sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/65"
(AgInt no AgInt no AREsp 1583482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Incidência da
Súmula 83 do STJ. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE
COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de
verificar a regularidade ou não da redução do percentual de comissão
do representante comercial, forçosamente, ensejaria em rediscussão
de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao
processo, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões
nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal e está
sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886/65"
(AgInt no AgInt no AREsp 1583482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). Incidência da
Súmula 83 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO - COMISSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL
- CIÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL)
STJ - <<AgInt no AREsp 1256337>>-RS,
<<AgRg no REsp 1265543>>-SC, <<REsp 1323404>>-GO
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE COMISSÕES - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583482>>-SP,
<<REsp 1634077>>-SC, <<AgInt no AREsp 443147>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
ART:00044 PAR:ÚNICO
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.