O prazo de cinco anos para o representante cobrar seus direitos

O que diz o parágrafo único do art. 44

Na redação dada pela Lei 14.195/2021, o parágrafo único do art. 44 da Lei 4.886/1965 estabelece que prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos pela lei. Esse prazo de cinco anos vale tanto para comissões vencidas e não pagas quanto para a indenização de rescisão e o aviso prévio.

Por que o prazo de dez anos do Código Civil não se aplica aqui

O Código Civil fixa, no art. 205, o prazo geral de dez anos para a prescrição, aplicável quando a lei não tiver fixado prazo menor. Como a Lei 4.886/1965 é lei especial e estabelece prazo próprio de cinco anos para a ação do representante comercial, é essa regra especial que prevalece — quem pesquisa prazo prescricional de forma genérica e encontra o prazo de dez anos do Código Civil pode se enganar sobre o prazo real aplicável a essa relação específica.

Termo inicial: da exigibilidade de cada verba

O prazo de cinco anos corre, para cada verba, a partir do momento em que ela se torna exigível: para a comissão, a partir do vencimento do prazo de repasse (dia 15 do mês subsequente à liquidação da fatura); para a indenização e o aviso prévio, a partir da data da rescisão do contrato. Isso significa que comissões de diferentes períodos podem ter prazos prescricionais que vencem em datas distintas, mesmo dentro de um mesmo contrato de longa duração.

O que fazer antes que o prazo se esgote

Primeiro, identifique a exigibilidade de cada verba e reúna relatórios, contrato e comunicações sobre a rescisão. Cobrança ou notificação extrajudicial pode documentar a controvérsia, mas não deve ser tratada como causa universal de interrupção.

Se não houver causa legal de suspensão ou interrupção, a pretensão precisa ser levada a juízo antes do termo final. O cálculo deve considerar separadamente comissões periódicas e verbas nascidas na rescisão.