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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00079353220068260568

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE SAO JOAO DA BOA VISTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-09-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3761e9c97b192cd0a0003573a97034bb143d0c47f13bdc0020fcc8e8c2bfad19

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079353220068260568 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE SAO JOAO DA BOA VISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 222 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3761e9c97b192cd0a0003573a97034bb143d0c47f13bdc0020fcc8e8c2bfad19. SHA-256 do comentário: 067e7b150d90783d0968068cf6d1b9ca2cdecac7784c50d37b5bd3e568acae54.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a05dc985d7dcde3dddc514c172ae312057c406168111323ea6bfafcd4e9b4f7b
  • Registro documental: 3761e9c97b192cd0a0003573a97034bb143d0c47f13bdc0020fcc8e8c2bfad19
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 222 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-09-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-07 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2008-03-03 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2008-07-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2013-06-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  6. 2014-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/196/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  7. 2014-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  8. 2014-03-24 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/200/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200
  9. 2014-03-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  10. 2014-04-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  11. 2014-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  12. 2018-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  13. 2018-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  14. 2018-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  15. 2018-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  16. 2018-03-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  17. 2023-01-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  18. 2023-01-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-02-07 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-03-03 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-07-01 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-16T00:48:34.026466165Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2006-09-19T15:49:18.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2006-09-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 3761e9c97b192cd0a0003573a97034bb143d0c47f13bdc0020fcc8e8c2bfad19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 222 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-19 a 2023-01-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-27
Publicação (TPU 92)
2023-01-25
Remessa (TPU 123)
2023-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-01
Definitivo (TPU 246)
2018-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2018-02-09
Publicação (TPU 92)
2018-02-08
Remessa (TPU 123)
2018-01-24
Mero expediente (TPU 11010)
2018-01-24
Recebimento (TPU 132)
2018-01-22
Conclusão (TPU 51)
2018-01-22
Petição (TPU 85)
2018-01-22
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 222. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-09-19T17:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2006-10-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2006-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2006-11-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2007-01-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2007-02-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  8. 2007-02-12T15:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2007-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2007-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 2007-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 2007-04-09T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  13. 2007-04-12T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  14. 2007-04-12T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  15. 2007-04-12T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  16. 2007-04-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 2007-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2007-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 2007-05-29T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  20. 2007-05-30T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  21. 2007-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 2007-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 2007-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  26. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  27. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  28. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  29. 2007-06-28T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  30. 2007-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2007-07-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2007-07-25T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  33. 2007-07-25T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  34. 2007-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  35. 2007-07-30T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  36. 2007-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2007-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  39. 2007-08-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2007-08-15T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.