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TJMA — 00001195719978100051

Classe: Embargos à ExecuçãoOrgao: 4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRASGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8fcaf39d481ebd1864cdc1ffeed36cc85336f335c2bd5351e19f38b0ea8e1819

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-05-20 a 2023-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-23: Documento (TPU 581)
2021-10-20: Definitivo (TPU 246)
2021-10-19: Custas (TPU 479)
2021-10-19: Remessa (TPU 980)
2021-08-24: Recebimento (TPU 979)
2021-08-24: Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-17: Conclusão (TPU 51)
2021-08-17: Documento (TPU 581)
2021-08-17: Documento (TPU 581)
2021-08-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-08-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Ver outros registros do assunto TPU 9518

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1997-05-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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  }
}

2012-04-18T09:50:47.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3094",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
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2012-05-24T09:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "3094",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
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2016-09-14T16:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
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2016-09-26T16:23:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
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    "codigo": "3094",
    "nome": "2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
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2019-03-29T09:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
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2019-03-29T09:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2019-07-12T15:49:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}
```

2019-07-16T16:02:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-07-30T15:33:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-08-05T09:20:29.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "competência exclusiva",
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2019-09-26T17:17:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2019-09-26T17:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
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  }
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2019-09-26T17:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
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2019-10-01T16:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
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  }
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2019-10-08T17:18:17.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
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  }
}

2019-10-08T17:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2020-09-28T16:19:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}
```

2020-11-16T14:59:56.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2021-01-13T17:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-07-09T11:41:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
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2021-07-09T11:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-07-12T09:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-07-12T09:02:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
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  }
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2021-07-12T09:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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  }
}

2021-07-12T09:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-07-12T09:41:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
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2021-07-12T09:43:14.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-07-12T09:44:58.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-07-12T09:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-01T00:36:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-01T00:36:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-07T06:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-07T06:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-07T06:12:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-07T06:12:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-17T12:15:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-17T12:21:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-08-17T12:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
    "nome": "4� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS"
  }
}

2021-10-19T22:03:11.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "79979",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo — Afinidade temática entre títulos; não é relação jurídica comprovada