Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão
Efeito suspensivo é a qualidade do recurso que impede a produção imediata dos efeitos da decisão recorrida. No sistema processual brasileiro vigente ele deixou de ser a regra: os recursos, em princípio, não obstam a eficácia do que foi decidido.
A inversão do padrão
O Código de Processo Civil estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
A lógica é dar utilidade imediata ao provimento jurisdicional e evitar que a interposição de recurso funcione como instrumento de adiamento.
A principal exceção legal é a apelação, que como regra tem efeito suspensivo automático. Mas a própria lei lista sentenças que produzem efeito desde logo, entre elas as que homologam divisão ou demarcação, condenam a pagar alimentos, decidem o mérito em ação de despejo e confirmam, concedem ou revogam tutela provisória.
Como obter a suspensão por decisão judicial
Quando a lei não confere o efeito, a parte pode pedi-lo ao relator. São dois requisitos cumulativos:
- risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção imediata dos efeitos;
- demonstração da probabilidade de provimento do recurso.
O pedido é formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, quando o recurso ainda não foi distribuído, ou nas próprias razões, quando já houver relator definido. A decisão é interlocutória e desafia agravo interno.
Devolutivo, suspensivo e translativo
Três efeitos costumam ser confundidos.
O efeito devolutivo transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; é inerente a todo recurso.
O efeito suspensivo impede a eficácia da decisão enquanto pendente o julgamento.
O efeito translativo permite ao tribunal conhecer de matérias de ordem pública independentemente de impugnação, como as condições da ação e os pressupostos processuais.
São camadas independentes: um recurso pode ter devolutivo amplo sem qualquer suspensivo.
Nos juizados especiais o desenho é próprio
A lei dos juizados especiais adotou solução expressa e mais restritiva: o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte.
A competência para conceder a suspensão, nesse microssistema, é do próprio juiz de primeiro grau, e não do órgão recursal, o que agiliza a análise.
Em qualquer sistema, a ausência de efeito suspensivo não impede o cumprimento provisório da decisão, que corre por conta e risco de quem o promove e sujeita o exequente a reparar prejuízos se a decisão for reformada.
Perguntas frequentes
Agravo de instrumento tem efeito suspensivo?
Não automaticamente. O relator pode atribuí-lo, a requerimento, quando presentes o risco de dano e a probabilidade de provimento.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.