Recorrer nem sempre segura os efeitos da decisão

A inversão do padrão

O Código de Processo Civil estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

A lógica é dar utilidade imediata ao provimento jurisdicional e evitar que a interposição de recurso funcione como instrumento de adiamento.

A principal exceção legal é a apelação, que como regra tem efeito suspensivo automático. Mas a própria lei lista sentenças que produzem efeito desde logo, entre elas as que homologam divisão ou demarcação, condenam a pagar alimentos, decidem o mérito em ação de despejo e confirmam, concedem ou revogam tutela provisória.

Como obter a suspensão por decisão judicial

Quando a lei não confere o efeito, a parte pode pedi-lo ao relator. São dois requisitos cumulativos:

• risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção imediata dos efeitos;
• demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

O pedido é formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, quando o recurso ainda não foi distribuído, ou nas próprias razões, quando já houver relator definido. A decisão é interlocutória e desafia agravo interno.

Devolutivo, suspensivo e translativo

Três efeitos costumam ser confundidos.

O efeito devolutivo transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; é inerente a todo recurso.

O efeito suspensivo impede a eficácia da decisão enquanto pendente o julgamento.

O efeito translativo permite ao tribunal conhecer de matérias de ordem pública independentemente de impugnação, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

São camadas independentes: um recurso pode ter devolutivo amplo sem qualquer suspensivo.

Nos juizados especiais o desenho é próprio

A lei dos juizados especiais adotou solução expressa e mais restritiva: o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte.

A competência para conceder a suspensão, nesse microssistema, é do próprio juiz de primeiro grau, e não do órgão recursal, o que agiliza a análise.

Em qualquer sistema, a ausência de efeito suspensivo não impede o cumprimento provisório da decisão, que corre por conta e risco de quem o promove e sujeita o exequente a reparar prejuízos se a decisão for reformada.