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TJRN — 00000742519928200124

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0198edbc8ea337703b33292b57ec04f4e8dad9a76c07dede15c792aaf3474881

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Movimentações públicas

1992-12-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-08-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-09-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-10-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-10-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2006-12-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-01-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-01-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-03-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-05-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-07-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-10-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-10-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-10-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2007-11-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2008-02-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-02-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2008-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-04-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-05-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-08-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2008-10-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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2008-10-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2008-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-10-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-11-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-11-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2008-12-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2008-12-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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2008-12-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5889",
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2009-01-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5889",
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2009-01-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 3,
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      "valor": 5
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2009-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "valor": 170
    }
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2009-03-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "5889",
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2009-03-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2009-04-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2009-04-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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2009-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-05-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-05-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-05-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-08-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-09-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-10-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2009-11-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-01-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-01-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-03-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-03-29T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-04-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-06-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-06-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-06-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-06-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-06-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-06-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-07-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-09-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-09-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-09-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-09-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-09-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-10-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-10-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-07-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-08-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-09-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-09-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-10-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-10-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-10-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-11-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-03-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-04-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-04-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-07-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-05-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-11-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-11-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-06-10T17:52:20.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-06-10T17:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-07-25T13:36:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-09-11T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-10-22T14:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-11-11T15:55:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-11-19T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2015-06-12T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2015-06-15T10:30:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2015-06-15T10:31:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2015-06-15T10:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2017-08-28T11:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2018-05-17T11:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-01-16T09:08:46.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-04-24T17:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-04-24T18:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-07-02T09:07:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-07-02T09:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-10-19T14:17:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-10-22T07:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-16T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-16T16:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-25T13:24:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-25T13:54:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-27T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-27T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-02-24T12:38:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-02-25T10:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-03-02T07:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2021-10-15T09:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-09-06T17:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2022-12-06T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

2023-01-25T14:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2023-06-21T11:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2024-03-01T01:10:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
    }
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  }
}

2024-03-01T21:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-10-01T08:38:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2026-09-29T08:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2006-08-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2006-09-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2006-09-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2006-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2007-03-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2007-10-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2007-12-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2008-03-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2008-08-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2008-09-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2008-11-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2009-03-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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```
2009-08-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2009-11-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-03-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-03-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```

2010-03-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2010-03-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```

2010-06-02T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2010-07-01T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2010-08-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-08-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-08-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-08-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-08-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2010-08-30T12:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}
```

2010-09-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2010-09-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

2010-09-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2010-09-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2010-10-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2010-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5889",
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2011-07-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
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  }
}

2011-07-27T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```
2011-07-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2011-07-27T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-08-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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}
```

2011-08-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-09-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2011-09-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-10-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
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}
```

2011-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2011-11-23T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "numero_do_processo",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2011-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2011-11-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2012-03-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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```
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2012-03-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

2012-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

2012-04-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2012-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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}

2012-07-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
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}

2012-07-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2012-07-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2012-07-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-05-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-06-14T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2013-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-06-17T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-06-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-11-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2013-11-11T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-11-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2013-11-18T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2014-06-10T17:51:30.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-07-21T09:51:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2014-07-22T08:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-07-25T10:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-07-29T12:22:15.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-09-18T09:56:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2014-10-02T08:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-11-11T15:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2014-11-11T17:12:45.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2014-11-12T08:55:44.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2017-08-28T13:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2018-01-10T09:35:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2018-03-13T11:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2018-03-13T11:53:53.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2018-03-23T10:01:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2018-05-16T11:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2019-07-31T14:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2019-07-31T15:27:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2019-07-31T15:27:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2019-08-22T10:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2020-01-15T17:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-01-15T17:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-06-04T09:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2020-06-05T09:40:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-07-02T09:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-08-20T09:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2020-08-20T10:31:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-10-19T15:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-11-26T15:37:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2020-11-27T13:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-12-03T09:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2020-12-03T09:16:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2020-12-03T12:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-02-05T09:07:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2021-03-02T07:33:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2021-03-02T07:37:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2021-03-02T07:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2021-03-03T08:25:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-03-04T14:41:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-06-15T18:43:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-07-03T07:56:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-10-15T09:51:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2021-12-12T10:53:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2022-03-23T12:32:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-05-02T16:00:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-07-13T14:41:51.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-09-13T12:55:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2022-09-16T10:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2022-09-16T11:00:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-09-16T11:02:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2022-09-16T11:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2022-09-16T11:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2022-10-06T07:48:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-10-06T14:47:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-10-07T21:51:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2022-10-08T00:50:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2022-10-21T02:11:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2022-11-02T23:31:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2022-12-06T10:00:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-04-02T11:42:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2023-05-16T09:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2023-06-20T18:25:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2023-09-01T13:44:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2023-10-20T15:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2023-11-23T18:43:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5889",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-06-11T10:38:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2024-06-28T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2024-07-29T19:57:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-07-30T03:52:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-08-01T11:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2024-08-02T09:34:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-08-02T11:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2024-08-21T00:52:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-08-21T00:54:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-09-03T04:16:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2024-09-24T02:24:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2024-09-24T02:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2024-09-24T04:41:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2026-09-02T07:44:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2026-09-02T07:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2026-09-03T07:14:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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2026-09-03T07:23:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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2026-09-03T07:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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```
2026-09-03T07:25:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```
2026-09-08T03:07:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2026-09-08T03:07:39.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2026-09-08T09:09:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
```

2026-09-08T09:09:18.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2026-09-22T23:33:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2026-09-23T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

2026-09-28T18:28:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88245",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

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