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Impugnação ao Cumprimento de Sentença — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJAM 00122898120238041000

Classe: Impugnação ao Cumprimento de SentençaOrgao: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELGrau: JEData Ajuizamento: 2012-10-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o art. 523 do CPC concede 15 dias para pagamento

Trecho de Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, impugnacao, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6
  • Registro documental: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.088.704 do STJ: planos de saúde

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.088.704 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de planos de saúde, custeio de hidroterapia e equoterapia e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.088.704 do STJ: planos de saúde · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: planos, saude.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9057612372d03b0a3a6dc42b3228f05a3dc7e16942e0ef74c4528cf71ca648d1
  • Registro documental: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento

Tema documentado no texto da fonte

Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o

Trecho de Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, impugnacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193
  • Registro documental: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-14 — Impugnação ao cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2011-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2011-03-02 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2011-06-03 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2011-06-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2011-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2011-06-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2011-06-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2011-06-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2011-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2011-06-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2011-06-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2013-04-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2013-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2013-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2013-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2023-11-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Impugnação ao cumprimento de sentença» em 2011-02-14 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-08-15T07:58:10.842000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121019123524
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-10-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2f7866850623120bb15c989e90ada0ebb771fa83cd7f0178d7065362254c2237

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-14 a 2023-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-30
Documento (TPU 581)
2013-07-31
Definitivo (TPU 246)
2013-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2013-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-06-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-06-29
Mero expediente (TPU 11010)
2011-06-29
Expedição de documento (TPU 60)
2011-06-29
Publicação (TPU 92)
2011-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2011-06-10
Publicação (TPU 92)
2011-06-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Planos de Saúde

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-02-14T11:28:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  2. 2011-02-21T10:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  3. 2011-02-23T09:53:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  4. 2011-02-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  5. 2011-03-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  6. 2011-06-08T08:57:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  7. 2011-06-10T08:25:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  8. 2011-06-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  9. 2011-06-29T09:10:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  10. 2011-06-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  11. 2013-07-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  12. 2023-11-30T14:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  13. 2011-02-14T12:00:00.000Z — Impugnação ao cumprimento de sentença (TPU 383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  14. 2011-02-14T12:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  15. 2011-02-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  16. 2011-02-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  17. 2011-02-21T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  18. 2011-06-03T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  19. 2011-06-08T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  20. 2011-06-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  21. 2011-06-29T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  22. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  23. 2013-07-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}
  24. 2013-07-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72101",
    "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.