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Execução da Pena — Pena Privativa de Liberdade — TJPA 00001799820138140005

Classe: Execução da PenaOrgao: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRAGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e60e42cc8dea54bd1d9c8622a2ee4356c0bd8b7f5bc4c2fa7193ea44216037a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: e60e42cc8dea54bd1d9c8622a2ee4356c0bd8b7f5bc4c2fa7193ea44216037a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  3. 2019-08-27 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2021-10-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2023-08-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2023-08-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2023-08-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2023-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2024-01-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2024-02-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2024-02-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2024-03-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2024-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2024-04-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2024-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  17. 2024-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2024-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-15T14:59:34.973000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130115170653
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e60e42cc8dea54bd1d9c8622a2ee4356c0bd8b7f5bc4c2fa7193ea44216037a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-15 a 2024-04-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-26
Definitivo (TPU 246)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-03
Documento (TPU 581)
2024-03-19
Mandado (TPU 106)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Remessa (TPU 123)
2024-03-03
Recebimento (TPU 132)
2024-03-03
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-03
Documento (TPU 581)
2024-03-01
Confirmada (TPU 12266)
2024-02-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-15T17:06:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-24T13:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-25T13:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-01-25T14:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-04-23T12:34:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-07-29T13:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-12T14:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-01-08T08:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-06-10T15:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-06-18T14:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-06-26T14:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-11-10T12:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-11-18T09:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2015-02-25T10:27:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2015-02-27T14:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2015-03-05T12:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2015-05-20T13:10:20.000Z — Remessa (TPU 982)
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  18. 2016-01-25T14:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2016-02-11T13:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
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  20. 2016-07-13T09:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2016-08-10T09:44:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-09-27T11:37:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2016-12-14T15:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2017-02-16T10:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2017-03-08T10:23:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2017-04-25T13:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2017-05-29T12:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2017-06-29T10:25:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-07-27T10:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  30. 2017-08-12T13:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  31. 2017-08-17T08:19:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  32. 2017-09-01T13:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  33. 2017-09-04T09:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  34. 2017-10-10T08:28:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  35. 2017-10-10T08:29:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  36. 2017-10-20T11:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  37. 2017-11-09T19:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  38. 2018-01-11T11:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  39. 2018-01-16T15:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}
  40. 2018-01-16T15:07:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17348",
    "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.