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Execução de Título Extrajudicial — Condomínio — TJCE 00113844920198060034

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc4ee7bded98c1a0554253328c361b75082431af0e434f2668505c8467f29457

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: bc4ee7bded98c1a0554253328c361b75082431af0e434f2668505c8467f29457
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino

Tema documentado no texto da fonte

O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o

Trecho de Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condomino, deveres.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bbb155e32d398d99482476da356a892849820246134710c73ddd225e36ba2ee
  • Registro documental: bc4ee7bded98c1a0554253328c361b75082431af0e434f2668505c8467f29457
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2024-02-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2024-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2024-06-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2024-07-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2024-08-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2024-08-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2024-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2024-08-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  10. 2024-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-08-17 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-08-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-10-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2025-02-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2025-05-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2025-05-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2025-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2025-05-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-21 no assunto oficial «Condomínio»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-31 a 2025-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-21
Definitivo (TPU 246)
2025-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-05-21
Documento (TPU 581)
2025-05-21
Documento (TPU 581)
2025-02-18
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-01
Conclusão (TPU 51)
2024-08-21
Petição (TPU 85)
2024-08-17
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condomínio | Direitos / Deveres do Condômino

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-01T11:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2025-05-21T13:48:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2025-05-21T14:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  4. 2024-08-21T15:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2025-05-21T13:48:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  6. 2020-12-14T23:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2021-01-30T21:49:58.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2022-09-28T08:13:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2024-02-29T13:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2024-08-14T23:10:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2020-11-17T14:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2021-01-18T14:07:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  13. 2022-04-20T10:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2023-12-13T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2024-08-13T11:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2020-12-15T11:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2021-01-30T21:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2023-01-27T13:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2024-05-15T10:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2024-08-17T02:37:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  21. 2025-05-21T14:29:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-11-13T15:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-12-21T23:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2021-09-09T15:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2023-09-05T09:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2024-08-12T09:32:26.000Z — Desistência (TPU 463)
  27. 2019-07-31T18:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2020-12-15T14:48:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2021-08-27T09:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2023-09-05T09:04:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2024-07-29T11:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2019-08-01T13:32:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2020-12-17T02:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2021-09-09T15:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2023-09-05T09:06:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2024-07-29T13:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2025-02-18T13:02:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-07-31T18:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  39. 2020-12-15T11:59:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  40. 2021-07-30T19:01:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.