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STJ — 744693

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData Julgamento: 2023-06-12Data Publicacao: 2023-06-14

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b75d2f3c734d16d6a33e1d30acbcb25125b1b6f36ce451e24da506d74da0c04c

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÉNCIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes.
  2. Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for "corroborada por outras provas e harmônica no substrato probatório, como é o caso dos autos" (fl. 778).
  3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 8kg de maconha - conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06, considerando ainda a existência de maus antecedentes da ré.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÉNCIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite excepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos autos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por Magistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes. 2. Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito ao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação for "corroborada por outras provas e harmônica no substrato probatório, como é o caso dos autos" (fl. 778). 3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 8kg de maconha - conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06, considerando ainda a existência de maus antecedentes da ré. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - EXCEPCIONALIDADE - MAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO) STJ - <<AgRg no HC 523501>>-SC, <<AgRg no AREsp 1029786>>-DF (CONFISSÃO INFORMAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE) STJ - <<HC 365728>>-SP (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO) STJ - <<AgRg no HC 710305>>-PB, <<AgRg no HC 703604>>-PE (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR - ELEMENTOS CONCRETOS) STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA) STJ - <<AgRg no HC 688329>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.