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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00049462020158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47123fdd6f9de0a5b2821da317ab8fe2f53e0a3ff3c1fa3af14f75b83ad04984

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049462020158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 47123fdd6f9de0a5b2821da317ab8fe2f53e0a3ff3c1fa3af14f75b83ad04984. SHA-256 do comentário: 9afe9fba12212219c908b9b72f55a44c4c0e68605a9c4f09f94200e19df35398.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 54913781ff9de20fa7c916f6b7ac99a06ad70d7ec53edf454d2a378753b8a5f8
  • Registro documental: 47123fdd6f9de0a5b2821da317ab8fe2f53e0a3ff3c1fa3af14f75b83ad04984
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2016-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2018-02-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2018-02-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2018-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2018-03-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-04-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2018-04-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2018-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-06-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2018-06-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2018-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2018-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2018-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2018-08-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2018-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2018-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-03 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-23 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T23:37:23.442000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150219120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 47123fdd6f9de0a5b2821da317ab8fe2f53e0a3ff3c1fa3af14f75b83ad04984

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-19 a 2018-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-11
Definitivo (TPU 246)
2018-10-08
Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-31
Conclusão (TPU 51)
2018-08-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-23
Definitivo (TPU 246)
2018-06-30
Petição (TPU 85)
2018-06-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-06-20
Documento (TPU 581)
2018-06-11
Petição (TPU 85)
2018-04-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-30T01:46:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-06-11T06:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-03-28T10:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-11-23T21:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-08-31T08:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-04-19T00:46:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-04-06T11:54:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-03-15T00:46:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-03-02T11:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-12-14T00:43:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-12-01T12:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-10-18T09:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-06-19T11:32:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-01-27T09:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-04-11T12:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-03-22T03:09:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-03-14T20:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-07T07:54:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-07-21T03:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-07-07T10:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-04-24T10:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-03-24T13:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-10-11T08:11:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2018-10-08T13:02:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2018-08-31T08:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2018-07-23T11:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2018-07-23T11:49:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2018-06-21T07:57:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2018-06-20T08:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-04-03T13:06:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  31. 2018-04-02T12:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2018-03-02T09:04:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2018-02-23T11:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-02-23T11:19:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2017-12-01T09:45:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-12-01T09:45:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  37. 2017-11-24T09:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-05-18T12:23:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2016-05-18T11:24:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-04-04T12:36:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.