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STJ — 821955

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2023-05-30Data Publicacao: 2023-06-05

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69ae03ba16ff9e4047135751104967582bf4716eeabbae92efd9b8aded0db06a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REVIMENTAL IMPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
  2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
  3. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual, porquanto o paciente, cinte da proibição de circular na região dos fatos e de se aproximar da vítima, teria reiteradamente passado pela frente do estabelecimento comercial, devagar, encarando os que ali estavam, sendo que a vítima e uma testemunha se sentiram intimidadas e própria vítima teme por sua vida. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
  4. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCUMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REVIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual, porquanto o paciente, cinte da proibição de circular na região dos fatos e de se aproximar da vítima, teria reiteradamente passado pela frente do estabelecimento comercial, devagar, encarando os que ali estavam, sendo que a vítima e uma testemunha se sentiram intimidadas e própria vítima teme por sua vida. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <<HC 750997>>-SP, <<AgRg no RHC 125690>>-GO, <<HC 548718>>-PR, <<RHC 122260>>-PI, <<HC 450055>>-RS (PRISÃO PREVENTIVA - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STF - [[HC 118710]]-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.