TRT16 — 00161706520255160013
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Indenização por Dano Moral
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Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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