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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJMT 00002043520178110109

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72cd2cc4f1c8b4c8387ba66d28a80974aca4eeef81e26dc2b17a878b93208f98

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: 72cd2cc4f1c8b4c8387ba66d28a80974aca4eeef81e26dc2b17a878b93208f98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 72cd2cc4f1c8b4c8387ba66d28a80974aca4eeef81e26dc2b17a878b93208f98
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: 72cd2cc4f1c8b4c8387ba66d28a80974aca4eeef81e26dc2b17a878b93208f98
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2021-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2021-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2021-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2021-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  8. 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  10. 2022-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2022-10-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  13. 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  14. 2022-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2022-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  16. 2022-12-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2023-02-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2023-05-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-13 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/132
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-08 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:18:28.152000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 72cd2cc4f1c8b4c8387ba66d28a80974aca4eeef81e26dc2b17a878b93208f98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-15 a 2023-05-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-02-20
Recebimento (TPU 132)
2023-02-20
Remessa (TPU 123)
2023-01-20
Definitivo (TPU 246)
2023-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-01-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-12-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-10-21
Publicação (TPU 92)
2022-10-21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-15T15:03:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
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  2. 2017-02-15T15:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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  3. 2017-02-16T13:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8113",
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  4. 2017-02-16T14:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-02-20T18:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-02-22T13:07:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-02-22T13:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-02-23T13:37:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-03-01T16:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-03-01T16:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-03-03T13:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-04-18T14:24:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8113",
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}
  13. 2017-04-18T14:26:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8113",
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  14. 2017-04-20T14:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-07-28T16:53:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-07-28T18:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2017-07-30T10:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8113",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR"
  }
}
  18. 2017-08-08T16:15:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8113",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR"
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  19. 2017-08-17T18:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2017-10-17T15:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8113",
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  21. 2017-10-17T15:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-10-19T13:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8113",
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  }
}
  23. 2017-11-16T13:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8113",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR"
  }
}
  24. 2017-11-23T14:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 5
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  25. 2017-12-01T16:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2017-12-02T10:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2017-12-12T16:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2018-01-11T17:22:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2018-01-15T13:01:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2018-01-30T15:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2018-03-23T16:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2018-04-11T16:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2018-05-03T18:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2018-05-04T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2018-05-11T12:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-05-22T18:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2018-06-18T15:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
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  38. 2018-06-27T08:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  39. 2018-09-18T12:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
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}
  40. 2019-11-27T18:41:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.